O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 a 5, que as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, são inconstitucionais. A decisão tem movimentado membros do Congresso Nacional, que denunciam a interferência da Corte no Legislativo. Para falar sobre o assunto, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o senador Marcos do Val (Podemos), que argumentou que os próprios parlamentares acabam dando poder para o Judiciário: “O STF realmente tem tomado decisões que estão incomodando muito os parlamentares. Só que os parlamentares, como muitos respondem processos no STF, seja por suspeita de corrupção ou corrupção efetivamente, ou um partido pequeno que se sente desprestigiado e não consegue ter seus projetos aprovados, vão lá no colo do STF chorando e pedindo para que o STF tome uma decisão. Ou seja, empoderando o STF. Os partidos pequenos são os que estão prejudicando. Estão construindo uma ponte entre o STF e o Legislativo que não era pra existir”.
“Não era para estar invadindo o território do Legislativo. A oposição, sempre que não consegue o resultado de um projeto ou de uma votação, corre, senta e chora no colo dos ministros. Isso tem incomodado bastante e empoderado os ministros”, argumentou. Para o senador, a composição do Senado Federal dificulta qualquer movimentação para enfrentar as decisões do STF ou abrir processos de impeachment de ministros: “Se cabe ao Senado fazer o papel de moderar o STF, não está dando certo. A sociedade precisa entender a importância do Senado e que nós temos que parar de colocar políticos que tem carreira política e colocar pessoas da sociedade, entrando no senado sem processo nenhum para que ele possa livremente, sem se tornar refém, tomar as decisões de acordo com o desejo da sociedade (…) A gente precisa continuar renovando e colocando gente nova no Senado, aí eu tenho certeza que a gente consegue botar um freio no STF”.
Marcos do Val argumenta que o próprio Congresso promoveu debates e estava em vias de regularizar as emendas de relator. Para o parlamentar, a decisão do STF enfraquece o parlamento: “Dá a sensação para nós, senadores, de que é melhor apagar as luzes, entregar a chave e ir embora. Porque o que o STF tem feito é legislar. E nós estamos debatendo sobre esse assunto, nós estamos eleitos pela sociedade, representando a sociedade e debatendo esse assunto. A Emenda individual, que todos os parlamentares utilizam para indicação nos seus Estados, começou da mesma forma. Era parte do orçamento e depois se integrou dentro da Constituição. As emendas de bancada começaram do mesmo jeito que a RP-9 e depois se transformaram em uma PEC. E o caminho que estava se seguindo com a RP-9 era a mesma coisa”.
“O meu orçamento nunca foi secreto, porque eu sempre comuniquei ao Ministério Público todo o orçamento que envio para o Espírito Santo e também nas minhas redes sociais, na minha página oficial. Para mim sempre foi uma forma de transparecer o que na época as pessoas ainda diziam que não estava muito claro. E concordo, porque a gente utilizando uma verba pública, como se todos fossemos sócios de um projeto, a gente tem que tornar sempre muito claro sobre quem está usando, para que está usando e ter órgãos fiscalizadores caminhando com a gente. Não temendo os órgãos fiscalizadores, pelo contrário, a gente tem que estar caminhando e ouvindo sugestões. Um debate que estava transitando no Congresso, com uma única canetada o ministro decide. Então, eu acho que é melhor a gente fechar o Congresso e entregar a chave para economizar recursos. Porque eles estão fazendo de tudo agora”, criticou.
Segundo o senador, as emendas de relator não tirariam poder do Executivo e fazem parte de um processo de colaboração com o Legislativo: “Quando eu cheguei no Congresso, a primeira coisa que eu fiz foi ir ao ministro-chefe da Casa Civil e questionei isso. Eu não concordo que a gente que tem a função principal de legislar e fiscalizar o executivo tenha orçamento para mandar para o estado. Dava aquela sensação de que esse dinheiro vai para comprar seu voto, eu cheguei com essa impressão. Ele simplesmente explicou o seguinte: ‘Senador, vocês que vem das regiões, municípios e estados, tem particularidades e obras que vocês, além de entenderem que são prioritárias, estão mais fáceis de estar fiscalizando. E o Governo Federal fica com as obras maiores, estruturas de obras maiores’. (…) Eu saí convencido, mas com o pé atrás achando que eu ia ser, em algum momento, abordado para que faça uma votação favorável, se não você não vai ter esse orçamento. Isso não aconteceu no governo que está saindo”.
