Determinação acontece após o senador Alessandro Vieira entrar com um mandado de segurança no STF questionando suposta ‘omissão’ do presidente da Câmara; deputado quer PEC para mudar rito constitucional
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) durante sessão deliberativa na Casa em 21 de dezembro de 2022
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 20, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), preste esclarecimentos a respeito da tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. “Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado”, diz Nunes Marques na decisão. O prazo estimulado pelo magistrado é de 10 dias e acontece após o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) entrar com um mandado de segurança na Corte Suprema em razão da demora de Lira para determinar a volta das comissões mistas para análise das MPs, procedimento que segue o rito constitucional e foi temporariamente modificado durante o período da pandemia de Covid-19. Desde fevereiro, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já determinou a volta das comissões, mas aguarda decisão semelhante de Arthur Lira.
Como a Jovem Pan antecipou, a resistência do deputado federal com a tramitação das MPs causa um impasse entre as Casas Legislativas e preocupa o governo. Os senadores ouvidos pela Jovem Pan afirmam que, com o modelo atual, em que as medidas provisórias são analisadas primeiro na Câmara e depois no Senado, os senadores têm pouco tempo para análise das matérias, assumindo a postura de meros carimbadores das decisões. “No dia a dia, o Senado tem sido prejudicado com o envio de medidas que estão prestes a prescrever”, resumiu ao site da Jovem Pan o senador Luis Carlos Heinze (PP-SC), expondo a problemática situação. Com o embrólio, o governo Lula – que tem 15 MPs na fila para apreciação – adotou a postura de apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de iniaciativa de Lira, para que o modelo de tramitação seja alterado, adotando uma espécie de revezamento entre as Casas.
No entanto, ainda que Pacheco já tenha sinalizado que vai ceder, parte dos senadores argumentam que a PEC não resolve o descumprimento constitucional já em curso. Ou seja, os parlamentares defendem que, mesmo com a discussão da proposta, o presidente Arthur Lira deve cumprir a Constituição e liberar a volta imediata das comissões para análise das MPs. À reportagem, Alessandro Vieira afirmou disse esperar que “a Constituição seja cumprida” e afirmou que “acordos não superam o descumprimento da Constituição”. “Impedir a formação de comissão mista e a realização de debates sobre temas relevantes para o país é mais um ato autoritário e ilegal de Lira”, acrescentou o senador.
