A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou, nesta segunda-feira (11/11), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando as duas leis que autorizam o mercado de apostas on-line no Brasil e pedindo a suspensão delas.

O principal argumento do procurador-geral Paulo Gonet é que essas leis, ao permitirem a exploração de apostas esportivas e outras modalidades on-line, são insuficientes para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e de grupos sociais vulneráveis.

A ação abrange a lei 14.790 de 2023 e os artigos 29 a 33 da lei 13.756 de 2018, além de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda em 2023 para regulamentar o modelo de apostas de quota fixa.

Na peça, Gonet afirma que a legislação vigente “não protege adequadamente os consumidores contra o caráter predatório do mercado de apostas virtuais”.

Gonet argumenta que, ao não assegurar critérios sólidos de regulamentação e proteção, as leis acabam colocando em risco direitos como saúde e alimentação, e desconsideram a proteção de grupos específicos, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

A ação da PGR ocorre no mesmo dia da audiência pública realizada pelo STF sobre o tema, onde diferentes representantes do governo e do setor discutiram os impactos e desafios da regulamentação do mercado de apostas.

Leis alvos de ação da PGR

A lei 13.756 de 2018 é uma das questionadas por Gonet. Embora ela tenha introduzido a modalidade de apostas e destinado parte da arrecadação a projetos sociais, o procurador-geral aponta que não houve regulamentação específica para apostas virtuais, o que permitiu um crescimento desse mercado sem garantias de proteção ao consumidor.

A lei 14.790 de 2023, aprovada com o intuito de mitigar os impactos sociais negativos das apostas, também foi alvo do procurador-geral, que a considera insuficiente.

Na ação, a PGR pede que o STF declare inconstitucionais tanto os dispositivos da nova legislação quanto os artigos 29 a 33 da lei de 2018, que regularizam as apostas de quota fixa.

A Procuradoria solicita ainda uma medida cautelar para suspender a eficácia das normas, o que levaria à proibição temporária das apostas on-line no Brasil.