O presidente da Câmara de Porto Seguro, Paulo César Onishi, foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (30/04), por ter contratado, sem licitação, as empresas Sudoeste Informática e Consultoria Ltda., M & S Consultoria e Assessoria em Gestão Pública Ltda. e STAF Tecnologia Ltda., prestadoras de serviços de locação de software e sistemas informatizados, no exercício de 2013.

O relator, conselheiro José Alfredo Dias, alegou que o gestor não demonstrou, em sua defesa, que os serviços prestados apresentavam como característica a singularidade, condição indispensável para que a licitação pudesse ser considerada inexigível, nem restou demonstrada a notória especialização das empresas contratadas. Assim, a comercialização dos produtos por diversas empresas de informática, com capacidade de executar os mesmos objetos contratados, inviabiliza o procedimento de inexigibilidade de licitação.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Porto Seguro. (O voto ficará disponível após conferência).

Por | TCM