InícioEditorialPolítica NacionalPrazo para quitar dívidas na Receita Federal termina em 1º de abril

Prazo para quitar dívidas na Receita Federal termina em 1º de abril

Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao Programa de Autorregulação Incentivada de Tributos

Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos foi criado em novembro de 2023 Marcello Casal/Agência Brasil

PODER360 29.mar.2024 (sexta-feira) – 10h00

O prazo para que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas na Receita Federal termina na 2ª feira (1º.abr.2024). A partir do programa de Autorregularização Incentivada de Tributos é possível efetuar o pagamento de débitos tributários sem multas e juros.

O pagamento pode ser feito de forma parcelada ou integral, segundo a Receita Federal. Micro e pequenas empresas não estão autorizadas a participar do programa.

Débitos que antecedem a data de publicação da lei também não estão incluídos.

Criado em 2023, o programa entrou em vigor quando a Lei 14.740 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em novembro.

Eis os débitos não autorizados pelo programa:

débitos declarados ou constituídos até 30 de novembro de 2023; débitos com vencimento original após 30 de novembro de 2023; débitos apurados na sistemática do MEI (microempreendedor individual) ou do Simples Nacional. A participação ao programa é solicitada pelo Portal e-CAC. É preciso clicar na aba de Legislação de Processos e fazer o pedido via “Requerimentos Web”. 

abra o formulário no seu navegador; preencha os dados; clique em gerar PDF; e anexe o PDF ao requerimento.

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