A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) se manifestaram nesta quinta-feira, 17, sobre os debates do Projeto de Lei 2370/2019. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece regras para a disponibilização de obras protegidas por direitos autorais na internet. O projeto de lei prevê a remoção ou pagamento por conteúdos áudios visuais publicados nas plataformas, além de remuneração a ser paga pelas empresas de tecnologia a veículos da imprensa. De acordo com o texto, existe a sugestão de se estabelecer uma nova modalidade de remuneração à classe artística para o compartilhamento de obras audiovisuais na web. A remuneração seria gerida por um órgão coletivo, a ser administrado pela própria classe artística. As associações esclarecem que, no modelo atual, “quando uma obra audiovisual é disponibilizada para acesso na internet, os contratos celebrados entre a classe artística e as emissoras de radiodifusão já preveem uma remuneração, não tendo que se falar, hoje, em ausência de pagamento ao artista”.
A Abert e a Abratel informaram que não são contrárias à ideia de uma nova remuneração, mas defendem a importância de se respeitar os contratos firmados. Além disso, argumentaram sobre a possibilidade de os artistas gerirem individualmente seus direitos, conforme prevê a Constituição Federal. “Obviamente, como em qualquer outra atividade econômica, uma nova legislação de natureza privada deve projetar seus efeitos para o futuro, alcançando as novas relações jurídicas, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito”. As signatárias reforçaram que “a radiodifusão é o setor que mais investe na produção de conteúdo audiovisual brasileiro e, em conjunto com a classe artística, tem laços indissociáveis na missão constitucional de promover a cultura nacional e regional”.
*Com informações do repórter Misael Mainetti.
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