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Regulamentos sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Lei Federal nº 14.133/2021 representa um marco importante no cenário das licitações públicas no Brasil ao modernizar e simplificar os processos licitatórios, tornando-os mais transparentes, eficientes e alinhados com as necessidades da sociedade. 

Com a nova legislação, foram introduzidos instrumentos e modalidades de contratação que permitem maior flexibilidade e adequação aos diferentes tipos de projetos e demandas públicas, além de reforçar a transparência e controle social nos processos licitatórios.

A ampliação do acesso às informações e a adoção de mecanismos de monitoramento mais eficazes têm o objetivo de reduzir a ocorrência de fraudes, favorecimentos e irregularidades, garantindo a clareza e a legalidade nas contratações públicas. Assim, é possível fortalecer a responsabilidade e a eficácia da gestão pública em prol do desenvolvimento econômico. 

ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS:

  • Comissão Especial para fins de regulamentação e implantação dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021  – Decreto Nº 194/2023
DECRETO-194.2023-CRIA-A-COMISSAO-ESPECIAL-PARA-REGULAMENTACAO-DA-LEI-14.333-NO-MUNICIPIO-DE-TEIXEIRA-DE-FREITASBaixar
  • Regime de Transição para aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas  – Decreto Nº 208/2023
DECRETO-208.2023-DISPOE-SOBRE-O-REGIME-DE-TRANSICAO-DA-LEI-14.133-NO-MUN.-TEIXEIRA-DE-FREITASBaixar
  • Regulamentação das funções essenciais do agente de contratação, inclusive do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação, do gestor e fiscal de contrato e da autoridade máxima  – Decreto Nº 517/2023
DECRETO-517.2023-REGULAMENTA-AS-FUNCOES-ESSENCIAIS-DO-AG-DE-CONTRATACAO-EQUIPE-DE-APOIO-GESTOR-DE-CONTRATOS-COMISSAO-DE-CONTRATACAO-E-AUTORIDADE-MAXIMABaixar
  • Diretrizes, normas e critérios para atendimento ao princípio da segregação de funções  – Decreto Nº 518/2023
DECRETO-518.2023-INSTITUI-DIRETRIZES-ESTABELECE-NORMAS-E-FIXA-CRITeRIOS-PARA-SEGREGACAO-DE-FUNCOES-EM-ATENDIMENTO-A-LEI-14.133.2021Baixar
  • Procedimento administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral – Decreto Nº 536/2023
DECRETO-536.2023-REGULAMENTA-OS-PROCEDIMENTOS-PARA-AS-PESQUISAS-DE-PRECOS-DE-ACORDO-A-LEI-14.133.21Baixar
  • Regulamentação do enquadramento dos bens de consumo adquiridos nas categorias de qualidade comum e de luxo – Decreto Nº 537/2023
DECRETO-537.2023-REGULAMENTA-O-ENQUADRAMENTO-DE-BENS-DE-CONSUMO-NA-QUALIDADE-COMUM-OU-DE-LUXOBaixar
  • Dispõe sobre a Transição dos Regimes Jurídicos de Contratações Públicas – Decreto Nº 23/2024
DECRETO-23.2024-DISPOE-A-TRANSICAO-DOS-REGIMES-JURIDICOS-DE-CONTRATACOES-PUBLICASBaixar
  • Institui a Comissão Permanente de Contratação – Decreto Nº 47/2024
DECRETO-47.2024-INSTITUI-A-COMISSAO-PERMANENTE-DE-CONTRATACAO-ATUALBaixar
  • Regulamentação das contratações diretas fundamentadas nos artigos 74 e 75 – Decreto Nº 49/2024
DECRETO-49.2024-REGULAMENTA-AS-CONTRATACOES-DIRETAS-NO-MUNICIPIO-LEI-14.133.21Baixar
  • Regulamentação do procedimento de Dispensa Simplificada – Decreto N° 52/2024
DECRETO-52.2024-Regulamenta-a-Dispensa-Simplificada-de-acordo-com-a-LEI-14.133-21Baixar
  • Regulamentação da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras – Decreto Nº 53/2024
DECRETO-53.2024-REGULAMENTA-A-ORDEM-CRONOLOGICA-DE-PAGAMENTO-DE-ACORDO-COM-A-LEI-14.133-21Baixar
  • Regulamentação da licitação pelo critério de julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e obras – Decreto Nº 84/2024
DECRETO-84.2024-REGULAMENTA-O-CRITERIO-DE-JULGAMENTO-POR-MENOR-PRECO-OU-MAIOR-DESCONTOBaixar
  • Regulamentação do art. 79 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõe sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a contratação de bens e serviços – Decreto nº 85/2024
DECRETO-85.2024-REGULAMENTA-O-PROCEDIMENTO-AUXILIAR-DE-CREDENCIAMENTO-PARA-CONTRATACOES-DE-BENS-E-SERVICOSBaixar
  • Regulamentação dos arts. 82 a 86 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Procedimento Auxiliar do Sistema de Registro de Preços – Decreto Nº 86/2024
DECRETO-86.2024-REGULAMENTA-O-PROCEDIMENTO-AUXILIAR-DO-SISTEMA-DE-REGISTRO-DE-PRECOSBaixar

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