O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de Lei 2384/23, que prevê a retomada do voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) apresentou há pouco o seu parecer sobre a proposta, afirmando ser favorável ao mérito do projeto sob análise. Esse é o primeiro item da pauta da sessão desta segunda, 3, que faz parte de um esforço concentrado da Câmara para votar a pauta econômica do governo antes do início do recesso parlamentar. Além do Carf, o Palácio do Planalto tem como prioridade votar, até a semana que vem, o texto do arcabouço fiscal, que voltou do Senado com alterações, e a proposta da reforma tributária.
Pelo voto de qualidade nos julgamentos do Carf, a União tem o direito a um voto de minerva em caso de empate nas votações dos recursos. O Conselho é a última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. “A regra introduzida pela Lei nº 13.988/2020, que favorece o contribuinte em caso de empate no CARF, se mostrou demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal do Brasil, especialmente em decorrência da composição paritária do Conselho”, escreveu o relator. “Nesse contexto, em que pese a relevância da presença de representantes dos contribuintes no CARF, nos parece que, em caso de impasse no julgamento, a própria administração tributária deve ter um maior protagonismo na fixação do entendimento administrativo relativo à interpretação da legislação tributária e à capitulação do fato imponível”, explicou.
O PL 2384 tem o apoio do governo, que acompanha de perto a tramitação da proposta, já que a possibilidade de o representante da Fazenda Nacional desempatar as votações dos recursos em favor da União pode ampliar a arrecadação. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o desempate pode aumentar em R$ 59 bilhões anuais os recursos do governo. O voto de qualidade foi derrubado em 2020, durante o governo Bolsonaro. No início deste ano, Lula editou uma medida provisória (MP) para retomar o dispositivo, mas a MP caducou, isto é, perdeu a validade antes de ser votada. Em razão disso, foi enviado um projeto de lei para o Congresso Nacional tratar do tema. Ao todo, foram apresentadas 38 emendas ao texto do projeto, que está trancando a pauta da sessão desta segunda. Mais cedo, a oposição fez críticas sobre a demora na apresentação do relatório, argumentando que não seria possível votar o texto sem antes analisar o parecer do relator.
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