Presidente da Suprema Corte pautou ação para o próximo dia 17; tema sofre impasse na Câmara dos Deputados com forte presença das redes e plataformas digitais no debate público
Nelson Jr./SCO/STF
Ministra Rosa Weber é a atual presidente do Supremo Tribunal Federal
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agendou para o próximo dia 17 de maio o julgamento na Corte que irá analisar e decidir a responsabilização das redes sociais na propagação de mensagens que atacam a democracia, em ação que trata sobre o Marco Civil da Internet. Ao escolher, nesta terça-feira, 9, uma data para tratar sobre o tema, a magistrada ignora as pressões realizadas pelas gigantes da tecnologia no entorno da discussão sobre uma possível regulamentação das redes. Hoje, o Telegram disparou uma mensagem aos seus usuários onde afirma que a democracia “está sob ataque no Brasil” e que uma regulamentação daria “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”. O agendamento ocorre após o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações que trata sobre o caso na Corte, liberar a discussão sobre um recurso extraordinário que analisa o artigo 19 do Marco Civil. O trecho em questão detalha direitos e deveres sobre o uso da internet no Brasil e a constitucionalidade do artigo que isenta plataformas de responsabilidade por danos ocasionados através do conteúdo de terceiros. Com isso, as redes precisam apenas pagar uma indenização caso sejam acionadas judicialmente e não cumpram uma ordem judicial de remoção de conteúdo.
Em março deste ano, o Supremo promoveu uma audiência pública com o objetivo de discutir o tema. Dias Toffoli considerou bem-vinda a autorregulação das big techs, ressaltou que a prática evitaria que temas recorrentes pudessem chegar a mais alta instância do Judiciário e afirmou que as ações que, atualmente, tramitam na Corte tratam da responsabilização das plataformas por danos considerados recorrentes gerados por terceiros. Para o ministro, a tramitação do projeto no Congresso Nacional não interferirá no julgamento das ações no Supremo, já que não há como o Judiciário se abster de uma decisão. “Eles [parlamentares] têm o direito de não querer decidir. Nós aqui no Judiciário não temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que estão requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir. Eventualmente, se o Parlamento regular a matéria, nós vamos enfrentá-la já também à luz do direito novo”, pontuou.