InícioEditorialPolítica NacionalRS tem 10 dias para explicar mudança em código ambiental, diz Fachin

RS tem 10 dias para explicar mudança em código ambiental, diz Fachin

Ministro do STF leva ação apresentada pelo PV que alega retrocesso ambiental para julgamento de mérito no plenário da Corte

Na decisão sobre a ADI, Fachin (foto) escreveu que se trata de “matéria apresentada pelo partido que ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica” Carlos Moura/STF – 26.out.2022

PODER360 23.mai.2024 (quinta-feira) – 16h56

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu prazo de 10 dias para que o Governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, em que foram flexibilizadas regras ambientais.

Fachin também enviou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo, adotando assim rito sumário para avaliação. A AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) terão 5 dias para se manifestar, depois dos esclarecimentos das autoridades gaúchas.  

A ação foi aberta pelo PV (Partido Verde), segundo o qual, as alterações, sancionadas pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em 9 de abril, tiveram o objetivo de flexibilizar as regras ambientais de modo a permitir a construção de reservatórios e outras intervenções, como a derrubada da vegetação nativa em APAs (áreas de proteção permanente).  

O PV alega ter havido retrocesso ambiental, o que é vedado pela Constituição, bem como que as mudanças na lei promoveram a “continuidade empírica da devastação no Rio Grande do Sul”. 

A ADI foi proposta no contexto da tragédia ambiental que atinge o Rio Grande do Sul desde o fim de abril, quando fortes chuvas começaram a cair no Estado, causando enxurradas e inundações.  

Na decisão em que adotou o rito sumário para a ADI, assinada na 2ª feira (20.mai), Fachin escreveu que se trata de “matéria apresentada pelo partido que ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”. 

Com informações da Agência Brasil.

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