Com a votação dos destaques que ficaram pendentes, foi concluída no Senado, nesta segunda-feira (18), a votação do PLP 175/2024, que cria novas normas para o pagamento das emendas parlamentares. O projeto agora volta para nova apreciação pela Câmara dos Deputados, já que o relator, Angelo Coronel (PSD-BA), promoveu alterações no texto. 

Na semana passada, o texto-base do projeto, que é da autoria do deputado Rubens Pereira Jr (PTB-MA), havia sido aprovado por 46 votos a 18. Alguns senadores da oposição criticaram o projeto, e afirmaram que não acreditam que o ministro Flávio Dino, do STF, vai desbloquear as emendas nem mesmo após a sanção presidencial. 

As emendas parlamentares impositivas, inclusive as de comissão e a modalidade Pix, estão bloqueadas desde meados de agosto. Flávio Dino exigiu que o Congresso modificasse a regra para pagamento das emendas, para que fosse garantidos os critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. 

O PLP 175/2024 surgiu como uma solução para regulamentar e dar mais transparência ao pagamento das emendas. As novas normas também promovem maior controle social sobre a destinação dos recursos e regras para impedimento dos pagamentos em caso de irregularidades.

Na votação desta segunda no Senado, foi promovida uma alteração no projeto de lei para retirar a possibilidade de o governo federal realizar o bloqueio dos recursos de emendas parlamentares. Com a mudança, esses recursos poderão apenas ser contingenciados.

“Esse dispositivo objetiva que o mesmo percentual de contingenciamento e bloqueio que tem todas as despesas discricionárias possa restar às emendas. A não aprovação significa que as emendas ficam num patamar que não será possível contingenciamento e bloqueio”, argumentou o senador Randolfe na tentativa de manter o texto.

Outro artigo retirado do projeto obrigava a destinação de 50% das emendas de comissão para áreas da saúde. Com a modificação, essas verbas agora poderão ser destinadas para qualquer programação de interesse nacional ou regional.