Ação da AGU questiona limite de votos da União; governo tem apenas 1 cadeira e 42% das ações da empresa

Ministro Nunes MArques (foto) devolveu ação para AGU, por meio ca câmara de arbitragem Fellipe Sampaio/STF – 8.mai.2023

PODER360 19.dez.2023 (terça-feira) – 21h43

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Nunes Marques, determinou nesta 3ª feira (19.dez.2023) que a ação do governo pedindo a revisão de um trecho da lei que permitiu a privatização da Eletrobras seja encaminhado para a CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal) para uma “tentativa de solução amigável entre as partes”.

O relator da ação julgou que o tema da desestatização da Eletrobras é sensível e tem impacto direto no interesse público. Em busca de “zelar pela harmonia das relações jurídos-institucionais” e de “equacionar os interesses entre grupos controladores e controlados”, Marques decidiu lidar com a matéria pela via consensual da arbitragem. Eis a íntegra da do documento (PDF – 139 kB).

“Eventual decisão do Supremo pode acarretar impacto significativo não só à administração da Eletrobras, mas também ao sistema elétrico nacional e, em última instância, à própria ordem econômica. À luz da jurisprudência desta Casa, a aplicação do direito público deve observar componente de ética jurídica”, argumentou o ministro.

Sendo assim, os autos do processo foram encaminhados à câmara de arbitragem para buscar uma solução consensual no prazo de 90 dias.

A arbitragem é um método extrajudicial e privado, frequentemente escolhido para resolver disputas como as que envolvem contratos comerciais. Nesse modelo, as regras do julgamento, o prazo da sentença e os árbitros são definidos pelos próprios envolvidos.

Entenda Em maio, a AGU (Advocacia Geral da União) entrou com uma ação no STF para questionar o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobras. O texto que privatizou a empresa alterou o capital votante, independentemente da participação societária de cada acionista.

A ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer que o trecho só seja aplicável ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização. Quando a Eletrobras deixou de ser estatal, em junho de 2022, a União passou a ter apenas 1 assento no colegiado da companhia, embora detenha 42% das ações.