InícioEditorialPolítica NacionalSTF manda para arbitragem pedido da União sobre voto na Eletrobras

STF manda para arbitragem pedido da União sobre voto na Eletrobras

Ação da AGU questiona limite de votos da União; governo tem apenas 1 cadeira e 42% das ações da empresa

Ministro Nunes MArques (foto) devolveu ação para AGU, por meio ca câmara de arbitragem Fellipe Sampaio/STF – 8.mai.2023

PODER360 19.dez.2023 (terça-feira) – 21h43

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Nunes Marques, determinou nesta 3ª feira (19.dez.2023) que a ação do governo pedindo a revisão de um trecho da lei que permitiu a privatização da Eletrobras seja encaminhado para a CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal) para uma “tentativa de solução amigável entre as partes”.

O relator da ação julgou que o tema da desestatização da Eletrobras é sensível e tem impacto direto no interesse público. Em busca de “zelar pela harmonia das relações jurídos-institucionais” e de “equacionar os interesses entre grupos controladores e controlados”, Marques decidiu lidar com a matéria pela via consensual da arbitragem. Eis a íntegra da do documento (PDF – 139 kB).

“Eventual decisão do Supremo pode acarretar impacto significativo não só à administração da Eletrobras, mas também ao sistema elétrico nacional e, em última instância, à própria ordem econômica. À luz da jurisprudência desta Casa, a aplicação do direito público deve observar componente de ética jurídica”, argumentou o ministro.

Sendo assim, os autos do processo foram encaminhados à câmara de arbitragem para buscar uma solução consensual no prazo de 90 dias.

A arbitragem é um método extrajudicial e privado, frequentemente escolhido para resolver disputas como as que envolvem contratos comerciais. Nesse modelo, as regras do julgamento, o prazo da sentença e os árbitros são definidos pelos próprios envolvidos.

Entenda Em maio, a AGU (Advocacia Geral da União) entrou com uma ação no STF para questionar o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobras. O texto que privatizou a empresa alterou o capital votante, independentemente da participação societária de cada acionista.

A ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer que o trecho só seja aplicável ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização. Quando a Eletrobras deixou de ser estatal, em junho de 2022, a União passou a ter apenas 1 assento no colegiado da companhia, embora detenha 42% das ações.

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