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STF retoma julgamento da Lei de Improbidade Administrativa nesta 4ª

A PGR se manifestou em favor da suspensão de trechos da lei; a 1ª sessão foi realizada na 5ª feira (9.mai)

O STF retoma nesta 4ª feira (14.mai.2024) o julgamento de uma ação que pede a inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa Antonio Augusto/STF

Bruna Aragão 15.mai.2024 (quarta-feira) – 6h01

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (15.mai.2024) o julgamento de uma série de alterações sofridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Na sessão de 9 de maio, foram realizadas as sustentações orais do caso. Foram ouvidos os argumentos da autora da ação, a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), da PGR (Procuradoria-Geral da República), da OAB (Ordem de Advogados do Brasil) e de terceiros interessados. 

Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da nova redação. A PGR se manifestou pela manutenção da suspensão.

A OAB defende que a nova lei foi amplamente debatida no Congresso Nacional e trouxe melhorias à antiga legislação.

Já a autora da ação argumenta que as práticas descritas como improbidade nas alterações da lei não compreendem condutas criminosas como a tortura e as tentativas de enriquecimento ilícito e de prejuízo aos cofres públicos.

Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Bruna Aragão sob a supervisão do editor Matheus Collaço.

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