Dispositivo, que já existe a nível federal, é um ato do Executivo que tem força de lei por um prazo determinado e não precisa inicialmente da aprovação do Legislativo
Foto: Rogério Cassimiro/Governo do Estado de SP
Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve apresentar para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) uma proposta de emenda à constituição estadual para a criação da Medida Provisória Estadual, que é comumente chamada de “MP” no nível federal. O dispositivo é um ato do Executivo que tem força de lei por um prazo determinado e não precisa inicialmente da aprovação do Legislativo. A MP Estadual estadual teria o mesmo prazo de vigência da MP federal, com uma duração de 120 dias. Durante este espaço de tempo, a Alesp precisaria analisar e votar a MP. Caso a medida ultrapasse o prazo de 120 dias antes de ser analisada ela perde a vigência. De acordo com o governo paulista, a intenção é desengessar e trazer mais flexibilidade para as decisões do governo estadual, já que o Executivo legisla normalmente por meio de projetos de lei, que têm uma tramitação mais longa na Alesp. Além desta notícia, interlocutores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico confirmaram à reportagem da Jovem Pan News que a proposta de aumentar o salário mínimo paulista para R$ 1.550 não deve ser cumprida.
Enquanto era candidato, Tarcísio prometeu dar este aumento, mas um grupo de trabalho formado entre secretarias estaduais irá definir um novo valor. A expectativa é que proposta seja apresentada para a Alesp ainda em março. Ademais, nesta quarta-feira, 22, o governador deve assinar a liberação de recursos, avaliados em R$ 107 milhões, para a construção de 8,7 mil residências em 30 municípios do interior de São Paulo.
*Com informações do repórter João Vitor Rocha