Alertas são instrumentos legais usados pelo tribunal para que o Executivo preste esclarecimentos sobre processos em andamento e observe normas legais, compromissos e decisões anteriores
Divulgação/TCM-SP
Vista da fachada do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) emitiu alertas para a Prefeitura sobre dois temas: a alteração do Plano de Metas entre 2021 e 2024 e a previsão de não pagamento dos precatórios até o fim de 2029. Os alertas são instrumentos legais usados pelo TCM-SP para que o Executivo Municipal preste esclarecimentos sobre processos em andamento e observe normas legais, compromissos e decisões anteriores na continuidade de seus atos em cada caso em questão. A respeito do Plano de Metas, o presidente e conselheiro do TCM-SP, Eduardo Tuma, apontou que as mudanças feitas pela administração municipal representam mais de 55% das ações e eliminou justificativas técnicas para, entre outras modificações, retirar o compromisso de implementar obras na cidade: “Em pelo menos oito metas originais, a nova formatação prevê alteração de indicadores ou diminuição de escopo que consistem na redução de oferta ou impacto de serviços e iniciativa que visem o bem-estar social”.
Os conselheiros concordaram em questionar a Prefeitura de São Paulo a respeito da necessidade de melhor explicação das alterações promovidas, especialmente considerando que o plano diretor estratégico do município, que serve de base para as metas, ainda está em fase de audiências públicas na sua tramitação na Câmara dos Vereadores. Quanto ao pagamento de precatórios por parte da Prefeitura, os conselheiros concluíram que o caixa atual para o pagamento apresenta inconformidades. Na prática, a equipe de auditoria sustenta que o compromisso da Prefeitura de aplicar 3,6% da receita corrente líquida não é suficiente para que a dívida total de precatórios seja quitada até 2029, como prevê a Prefeitura.
“Relativamente a 2021, o saldo da conta judicial relativo aos precatórios com acordos diretos manteve-se elevado, em R$ 1,5 bilhão. E já deveria ter sido utilizado para o pagamento dos acordos já firmados (…) Quanto ao exercício de 2022, ao se analisar a movimentação contábil no período, verificou-se que houve um aumento de R$ 1 bilhão no saldo da dívida total de precatórios, principalmente em razão da inscrição de novos precatórios”, afirmou Maurício Faria, conselheiro do TCM-SP.
