Processo que corre na Corte de Constas foi apresentado como justificativa pela Receita Federal para derrubada da norma

O processo foi instaurado a partir de uma representação do MPTCU sobre eficácia do benefício; na foto, sede do TCU Sérgio Lima/Poder360 – 11.set.2020

Eric Napoli 17.jan.2024 (quarta-feira) – 19h28

O TCU (Tribunal de Contas) informou nesta 4ª feira (17.jan.2023) que o processo que avalia a eficácia da isenção fiscal a líderes religiosos ainda está em análise. O processo foi citado pela Receita Federal como a justificativa para a derrubada da norma.

Segundo a Corte de Contas, ainda não há qualquer decisão sobre a legalidade e legitimidade do benefício fiscal. O processo foi instaurado a partir de uma representação do MPTCU (Ministério Público junto ao TCU) que solicita a apuração de possível desvio de finalidade do benefício. A relatoria do processo é do ministro Aroldo Cedraz.

Leia a íntegra da nota:

“Em relação à informação de que a Receita Federal do Brasil teria suspendido, por determinação proposta pelo MPTCU (Ministério Público junto ao TCU), a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, o Tribunal de Contas da União esclarece que o assunto é objeto de análise no processo TC 018.933/2022-0, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, ainda sem decisão do TCU.

“O processo trata de representação do MPTCU para avaliar a legalidade e legitimidade da ampliação de isenção de impostos para remuneração recebida por pastores conferida pela referida norma, diante de possível desvio de finalidade e ausência de motivação.

“O TCU se manifesta apenas por meio de seus acórdãos ou por decisões monocráticas dos seus ministros.”

FISCO REVOGA BENEFÍCIO A revogação do benefício foi publicada nesta 4ª feira (17.jan) no DOU (Diário Oficial da União) e é assinada pelo secretário do Fisco, Robinson Barreirinhas. Eis a íntegra do ato (PDF – 124 kB). A isenção estava em vigor desde 1º de agosto de 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

O benefício tributário valia para o salário de “ministros de confissão religiosa”, como pastores. Os valores pagos pelas igrejas aos líderes religiosos não eram considerados como remuneração direta ou indireta.

A isenção foi dada duas semanas antes do início da campanha eleitoral pelo então secretário da Receita, Julio César Vieira Gomes. Ele era funcionário público do órgão e foi demitido depois de envolvimento no caso das joias recebidas pelo ex-presidente como presente da Arábia Saudita.