Defesa argumentou que houve manipulação jurídico-processual; ministro invalidou atos do ex-juiz Sérgio Moro

Toffoli (foto) levou em consideração um recurso de Gilmar Mendes que define a atuação de Moro como “desequilibrada” Carlos Moura/SCO/STF

PODER360 19.dez.2023 (terça-feira) – 23h53

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, declarou nesta 3ª feira (19.dez.2023) a “nulidade absoluta” de todas as investigações envolvendo o deputado federal e ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB-PR), na operação Lava Jato. Eis a íntegra da decisão (PDF – 210 kB).

Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Richa, que falou em “manipulação do contexto jurídico-processual” e atuação ilegal da Justiça. O deputado foi preso preventivamente 3 vezes, além de ser réu em 8 ações penais diferentes (5 na Justiça Estadual e 3 na Federal).

Com base em trocas de mensagens entre o procurador Diogo Castor de Mattos e o ex-juiz e senador Sérgio Moro (União Brasil), o ministro considerou que houve “incontestável quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais” do ex-governador. Moro e integrantes da Lava Jato argumentam que as mensagens foram obtidas de forma ilegal e não tem validade jurídica.

A decisão de Toffoli menciona o agravo regimental do ministro Gilmar Mendes, que enquadrou a atuação de Moro como fora de “sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal” que desequilibra a paridade judicial.

Em setembro, Toffoli anulou todas as provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht (hoje Novonor). Os depoimentos foram usados em acusações e condenações resultantes da Lava Jato. Na mesma decisão, o ministro afirmou que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi uma “armação” e “um dos maiores erros judiciários da história do país”. Leia aqui a íntegra do texto (PDF – 803 kB).