Governo e prefeitura do Rio realizaram operações nas orlas para evitar arrastões; PGE-RJ apontou possíveis “dúvidas” no acordo

Ministro Cristiano Zanin durante sessão da 1ª turma do STF Nelson Jr./SCO/STF

PODER360 12.mar.2024 (terça-feira) – 17h40

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), barrou um recurso da PGE-RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) para revisar a determinação que proíbe a apreensão “preventiva” de menores de idade. A decisão foi publicada na 6ª feira (8.mar.2024). Eis a íntegra (PDF – 125 kB). 

Em fevereiro, o STF firmou um acordo com o governo e a prefeitura do Rio que proibia a apreensão de menores de idade sem mandado ou flagrante. A decisão segue uma determinação da juíza Lysia Maria Mesquita, da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da capital carioca. 

No recurso, a PGE-RJ disse que poderiam ficar dúvidas sobre os termos do acordo e pediu a revisão da proposta assinada entre as partes. Zanin, porém, disse que a procuradoria atua para reduzir a atuação do juizado especializado. 

“Não se observa, portanto, nenhum ponto de obscuridade que esteja a merecer esclarecimentos. Assim, observo que a pretexto de suprir omissão, o embargante tem o propósito de reduzir o campo de atuação do juízo especializado, a quem competirá dirimir questões pontuais que surjam em virtude da execução do acordo“, diz Zanin. 

A prefeitura e o governo do Rio de Janeiro realizam, anualmente, operações nas orlas das praias para evitar arrastões. Entretanto, as forças de segurança têm autonomia para deter menores de idade. 

Em dezembro, a Justiça do Rio de Janeiro acatou um pedido do Ministério Público para barrar as abordagens sem justificativa. O entendimento foi seguido pela PGR (Procuradoria Geral da República). 

O Poder360 procurou o governo e a prefeitura do Rio de Janeiro para comentarem a decisão, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.