No mesmo dia em que foi  empossado pela terceira vez como presidente do Brasil e deu posse ao seu ministeriado, o presidente Lula (PT) assinou uma série de medidas que devem passar a vigorar de imediato no Brasil. Foram 13 despachos, entre decretos e medidas provisórias, que versam sobre os sigilos de 100 anos adotados pelo ex-presidente Bolsonaro (PL), assim como o novo valor do programada de distribuição de renda, que voltará a se chamar Bolsa Família, preservação ambiental, entre outras. Entenda o que muda com cada um dos atos assinados. 

– MP que modifica a estrutura do governo e os ministérios
O governo Lula contará com 37 pastas ministeriais, sendo 30 ministérios propriamente dito – incluindo os recriados Cultura, Esportes, Mulheres e Igualdade Racial -, três secretarias – Comunicação Social, Geral e Institucional – e outros quatro órgãos equivalentes a ministérios – AGU, Casa Civil, CGU e Segurança Institucional. O governo do ex-presidente Bolsonaro era formado por 23 pastas. 

– MP que garante R$ 600 de Bolsa Família para os mais pobres
O programa de distribuição de renda, que passou a se chamar Auxílio Brasil sob a gestão anterior, voltará a ser denominado Bolsa Família e pagará mensalmente aos beneficiários R$ 600. Será acrescentando a quantia R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. O orçamento previsto por Bolsonaro para o ano de 2023 previa o pagamento mensal de R$ 400. A mudança foi viabilizada pela chamada PEC da Transição, aprovada pelo Congresso, que permitiu ao novo governo ampliar o teto de gastos para investimento em ações essenciais.

– MP que desonera os combustíveis no Brasil
O novo governo decidiu manter a política que garante a isenção da cobrança de impostos federais sobre a gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) — o gás de cozinha — e outros combustíveis (PIS/Cofins e Cide). No caso das alíquotas da gasolina e do álcool, a desoneração foi prorrogada até 28 de fevereiro. Para o óleo diesel, o biodiesel e o GLP, a medida seguirá valendo até 31 de dezembro de 2023. Quando proposta pelo então governo Bolsonaro, as desonerações findariam em 31 de dezembro de 2022.

– Reestruturação da política de controle de armas no país
O decreto inicia um processo de reestruturação da política do controle de armas no Brasil. De imediato, o decreto proíbe que CACs (caçadores, colecionadores e atiradores esportivos) transportem armas municiadas, além de suspender a concessão de novas licenças para clubes de tiro e de novas licenças para CACs. O decreto também condiciona a autorização do porte de arma à comprovação de necessidade e o recadastramento dos que já o possuem no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Também proíbe a prática de tiro desportivo para menores de 18 anos e reduz de 6 para 3 a quantidade de arma para cidadãos comuns. Em 60 dias, o novo governo também deverá apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

A flexibilização de compra, posse e porte de arma no Brasil foi uma política implementada pelo governo de Bolsonaro. 

– Decretos que restabelecem ações de preservação da Amazônia 
O novo presidente assinou três ações voltadas à preservação da floresta Amazônia. A ideia é reestruturar políticas que foram descontinuadas pelo governo anterior. A primeira restabelece as ações de combate ao desmatamento. A segunda restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais. Já a terceira revoga o decreto 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que previa ações de desenvolvimento da mineração e garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental.

– Revogação do decreto que extingue a segregação na educação básica
Lula revogou o decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, que, na prática, dificultava a matrícula de crianças com deficiências em escolas de ensino regular,  privavam as crianças do convívio com a pluralidade social. O projeto do governo Bolsonaro estimulava a matrícula de alunos especiais exclusivamente em escolas especiais. À época, especialistas e familiares de crianças com deficiência definiram a decisão como excludente e retrógrada. 

– Revogação do decreto que impedia a participação social na construção de políticas públicas
Lula revogou o decreto 9.759, de 11 de abriu de 2019, que, na prática, dificultava a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas. À época de sua publicação, o decreto finalizava a atuação de alguns comitês, comissões e fóruns, criados para permitir a presença da sociedade organizada nas decisões federais. A quantidade de entidades seria reduzida de 700 para 50. A medida previa extinção de órgãos como o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CNDC/LGBT), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI), o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), entre outros. 

– Reavaliação dos sigilos de 100 anos sobre documentos públicos 
Despacho assinado por Lula determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, em até 30 dias, decisões do ex-presidente Bolsonaro que impuseram sigilo sobre documentos e informações da Administração Pública. Dentre os documentos os quais o antigo governo determinou sigilo de 100 anos estão o cartão de vacina de Bolsonaro, cachê pago ao cantor Gusttavo Lima por campanha, gasto em viagem de férias da família nuclear do então presidente, entre outros. 

 – Retira empresas públicas de programa de privatização
Despacho determina a retirada de empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC do programa de privatizações em curso pelo governo Bolsonaro. A desestatização de empresas pública foi um dos principais pilares econômicos do governo anterior. 

– Regulamentação do Conama 
Lula também assinou despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama. A ideia é uma forma de atualizar e adequar ao novo momento climático as ações do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 

– Ação pró-catadores de materiais recicláveis
Determinou a elaboração da proposta de recriação da política Pró-Catadores, descontinuada após o governo Dilma Rousseff. A medida tinha como objetivo apoiar e fomentar a organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, melhorar as condições de trabalho, ampliar as oportunidades de inclusão social e econômica e expandir a coleta seletiva de resíduos sólidos, a reutilização e a reciclagem.