Colegiado convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux volta a discutir as disposições do Marco Civil da Internet em relação à responsabilidade dos provedores pelos conteúdos publicados nesta quarta-feira, 29
Carlos Moura/SCO/STF
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 29, a audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux para discutir as disposições do Marco Civil da Internet em relação a responsabilidade dos provedores pelos conteúdos publicados por usuários e a possibilidade da remoção de postagens. Na primeira fase da audiência, realizada nesta terça-feira, 28, estiveram presentes ministros do STF, parlamentares e representantes do governo e das redes sociais. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu a responsabilização das plataformas pelo que é divulgado e que o modelo atual de regulamentação da internet estaria “falido”: “Não é no Brasil, é falido no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são ‘terra de ninguém’, sem responsabilidade alguma”. Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, as redes sociais também precisam responder pelos conteúdos publicados: “Inegável é a necessidade de se impor maior responsabilidade e se exigir proatividade das plataformas digitais na inibição de ilícitos a partir de parâmetros claros, como a manifesta prática de crimes”.
“Essas empresas que, enquanto verdadeiras instâncias de poder de fato, vale sempre lembrar, auferem lucros expressivos a partir de um modelo de negócios baseado na coleta e exploração comercial de dados pessoais e comportamentais de sua massa de usuários”, destacou o chefe da AGU. O deputado federal Orlando Silva (PC do B), que é relator de um projeto de lei que torna crime a disseminação de mentiras na internet, cobrou clareza em relação aos algoritmos utilizados pelas plataformas: “Não é razoável conviver em um ambiente em que o algoritmo seleciona quem pode ouvir, ou não, quem pode participar do debate público, ou não. Daí se formam as chamadas ‘bolhas’, para usar uma ilustração desse tema dos novos tempos. Por isso, eu tenho a absoluta convicção de que é um desafio do Congresso Nacional estabelecer parâmetros que garantam transparência na operação das plataformas digitais”.
Na avaliação de Fernando Gallo, que é diretor de Políticas Públicas do TikTok, no Brasil, há uma percepção errada de que as plataformas são passivas com relação às publicações: “Há um clamor público por mais responsabilização das plataformas e, em boa medida, ele é justo. Mas há muitas formas de aumentar a responsabilização das plataformas digitais sem erodir um dos principais pilares sobre os quais a própria internet se sustenta e nem incorrer no risco de instituição da censura privada em larga escala”. Durante esta quarta, serão ouvidos pesquisadores do tema.
*Com informações do repórter Paulo Edson Fiore