AGU questiona legislação que permitiu a venda da Eletrobras e pede maior participação da União no comando da empresa

TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO – 05/06/2023

Governo federal solicita que a União tenha participação no comando da empresa proporcional ao percentual de ações que detém

Em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na ação que pede maior participação do governo federal na Eletrobras, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) disse que as políticas públicas de fornecimento de energia não podem ficar comprometidas depois que a companhia entrou para o mercado aberto. O posicionamento do presidente da República foi anexado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7385, em análise no STF, que requer interpretação à lei de desestatização da empresa, que permitiu a venda da Eletrobras em 2021. O governo federal solicita que a União tenha participação no comando da empresa proporcional ao percentual de ações que detém, em torno de 43%.

No documento enviado ao Supremo, a AGU cita os Programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, que, segundo o governo, já atenderam 3,6 milhões de famílias. “O suporte operacional, destaca a Presidência da República, é necessário enquanto não for concluída a transição dos programas para a ENBPar, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia que assumirá as atividades da Eletrobras que não são passíveis de privatização”, diz a AGU.