Projeto de lei retoma o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá direito à União ter o voto de minerva no caso de empate nas análises
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Plenário do Senado Federal durante sessão especial
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), ainda não se manifestou a respeito de uma data para votação do Projeto de Lei (PL) que retoma o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e dá direito à União ter o voto de minerva no caso de empate nas análises. Última instância de julgamentos da Receita Federal, o Carf analisa disputas fiscais envolvendo o governo e o contribuinte. A expectativa do Governo Federal é de que a votação seja anunciada até sexta-feira, 14, antes do recesso parlamentar. Outra definição pendente diz respeito à tramitação da medida. Uma das possibilidades é de que o texto passe antes pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e depois seja levado à votação no plenário. Em entrevista à Jovem Pan News, o líder do PSD no Senado, Izalci Lucas, declarou que o governo deve ter dificuldade em aprovar o texto: “O governo não pode, e o Senado também não pode, simplesmente carimbar o que aconteceu na Câmara. Aqui o governo terá dificuldade, conheço vários senadores que são totalmente contra o desempate acontecer pelo governo”.
“Todos os processos do Carf serão remetidos e judicializados, vai para a Justiça. Aumentará, com certeza, a demanda do Judiciário. Nós já sabemos antecipadamente que todo o desempara vai ser realmente favorável ao governo, vai ter que ir para a Justiça. Lógico que, no caso da Petrobras e de algumas instituições estatais do governo, o próprio governo vai determinar o pagamento. Mas a iniciativa privada vai toda para o Judiciário”, declarou. Nesta terça-feira, 11, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reúne com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Uma das pautas discutidas deverá ser a respeito da votação deste PL. O colegiado é formado por representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes. Até então, desde 2020, estava em vigor a regra de que em casos de empate no julgamento dos processos, o resultado final deveria ser favorável ao contribuinte. Segundo estimativas da Fazenda, o desempate pode aumentar em R$ 59 bilhões anuais os recursos do governo.
*Com informações do repórter André Anelli