Proposta regulamenta perdas causadas pela redução do ICMS dos combustíveis no governo Bolsonaro; texto será analisado pelo plenário da Casa em regime de urgência
MIGUEL NORONHA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
Estados e municípios poderão receber até R$ 10 bilhões ainda em 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto de lei complementar (PLP) que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados e municípios devido ao corte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis realizado pelo governo Bolsonaro no ano passado. O texto seguirá para o plenário ainda hoje em regime de urgência, conforme acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto foi incluído na pauta da CCJ como item extrapauta após um acordo entre os congressistas. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que, caso o texto fosse aprovado hoje no Senado, o governo faria um esforço para iniciar os pagamentos ainda neste mês. O relator do projeto, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ressaltou que os cálculos do Poder Executivo indicam que a antecipação da compensação resultará em um crédito imediato de R$ 10 bilhões para os entes estaduais, sendo que um quarto desse valor será destinado especificamente aos municípios.
A compensação pela redução dos repasses será de aproximadamente R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A proposta recebeu apoio inclusive da oposição, com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacando a importância dessa medida emergencial para os municípios brasileiros. Já o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu o projeto e ressaltou que os senadores estão sendo pressionados por prefeitos que estão enfrentando os impactos negativos da queda nas transferências de recursos do governo federal para os municípios, especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país.
No entanto, Marinho questionou um trecho do projeto que estabelece que os recursos destinados à educação e à saúde em 2023 serão baseados na receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele defendeu a retirada desse trecho, mas essa alteração não foi feita. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), rebateu as críticas e ressaltou que não foi o atual governo que acabou com o piso de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado à saúde, mas sim os governos anteriores que instituíram a medida do teto de gastos. Wagner pediu aos senadores que mantenham o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, enfatizando a necessidade de medidas definitivas para equilibrar as contas dos municípios. Ele ressaltou que muitos prefeitos estão desesperados e precisam desse socorro para fechar o ano, pagar a folha de pagamento e os credores. O governo, mesmo diante das dificuldades fiscais, está empenhado em ajudar nesse sentido.