Foto: Divulgação/Arquivo
Aprovação aconteceu durante audiência na Câmara Municipal 17 de outubro de 2023 | 16:40
O Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA) e o Complexo de Escuta Protegida tematizaram uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal na noite dessa segunda-feira, 16. O propósito foi mostrar a importância dessas duas instituições na defesa da criança e do adolescente e dialogar sobre o pedido do Governo do Estado para que o terreno onde elas estão abrigadas, cedido ao município por um período de 20 anos, seja devolvido para construção de uma escola.
Não sou contra a construção de escola – A prefeita Sheila Lemos, que estava presente na audiência, considerou importante a construção da escola, desde que para isso o Governo Estadual não tenha que acabar com o CIDCA e com o Complexo de Escuta Protegida, considerados referência em nível nacional no que tange à defesa da infância e adolescência. Ela considerou que a escola está chegando e pode ser construída em outros terrenos bem localizados em diversos pontos da cidade, enquanto esses órgãos já se encontram no espaço atual e retirá-los com o propósito apresentado é ferir os direitos da criança e do adolescente, pois estará implantando um serviço e prejudicando outro.
“É fundamental essa discussão com todos os atores envolvidos no processo. O entendimento que temos é que o CIDCA e o Complexo de Escuta permaneçam onde estão, pois foram pensados para funcionar naquele local. Por isso, estamos abertos a conversar com o Estado, a observar outras opções para implantação da escola”, afirmou.
Devolução requer análise cuidadosa – O proponente da audiência, vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PTB), destacou que a devolução do terreno requer uma análise cuidadosa, para evitar implicações no futuro das crianças e adolescentes que se encontram em situações de vulnerabilidade, daí a necessidade de garantir que qualquer ação seja tomada com base nos princípios da justiça. “A Casa do Povo precisava ampliar essa discussão. Peço ao representante do Governo do Estado que leve à secretária de Educação e ao governador Jerônimo Rodrigues o que ouviu aqui para chegarmos numa solução amadurecida que não afete as nossas crianças”, disse.
Somos resultado de um esforço coletivo – O promotor da Infância e Juventude, Marcos Coelho, seguiu a mesma linha de pensamento sobre a importância das duas instituições e relatou a luta de quase dois anos pela implantação do CIDCA e depois do Complexo de Escuta Protegida. “Não somos fruto de coincidências, somos resultado de esforço coletivo, do entendimento de homens e mulheres que compreenderam que a causa da infância e juventude precisa estar acima de questões partidárias”, afirmou, acrescentando que em vez de perder direitos conquistados, é preciso ampliar o que já existe e trazer mais serviços. E ratificou: “Precisamos encontrar uma solução, porque não se muda um equipamento como esse da forma como foi proposto. Temos que avançar e não retroagir”.
Reconhecimento nacional e internacional – Por sua vez, o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias, cuja pasta é responsável pela gestão do CIDCA e do Complexo de Escuta Protegida, destacou que a matemática das políticas sociais não se restringe aos cifrões que a discussão apresenta, pois a edificação desses espaços foi pensada à luz da legislação que norteia a proteção de crianças e adolescentes. “O que está em debate é um reconhecimento nacional e internacional. Vitória da Conquista é referência para o Brasil quando se trata dessas políticas. Esperamos que o nosso governador tenha sensibilidade e compromisso com Vitória da Conquista”, declarou o secretário.
Não quero testemunhar o desmantelamento desses serviços – Joabe Silva, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), considerou o CIDCA e o Complexo de Escuta Protegida como equipamentos eficazes na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Presenciamos a construção daquele espaço e não queremos ser testemunha do desmantelamento desse serviço. Temos ali um espaço articulado de atendimento, de fácil acesso e uma gama de serviços de promoção e proteção de direitos, um caso de sucesso”, defendeu.
Busca por apoio junto ao Poder Judiciário – Procurador-Geral do Município, Jônatan Meireles informou que o CIDCA abriga uma vara do Poder Judiciário e que isso o levou a buscar o apoio do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e membros do Governo do Estado para evitar que a decisão de retomar o terreno seja levada adiante. “Transferir essa unidade para outro local não é uma tarefa simples, não é só pelo investimento, mas pelo que o serviço representa. Vitória da Conquista se tornou referência na garantia dos direitos da criança e do adolescente”, falou.
Concretização dos princípios constitucionais – Dra. Julianne Nogueira, juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude, destacou que o Centro Integrado é um símbolo, um espaço que representa os direitos e garantias das crianças, e que Vitória da Conquista é pioneira na concretização das diretrizes para a proteção integral da infância. “Aquele espaço representa a concretização dos princípios constitucionais, uma referência para municípios que desejam seguir o exemplo de Vitória da Conquista”, afirmou, e acrescentou que o Complexo de Escuta Protegida proporciona um ambiente acolhedor e protegido para crianças vítimas ou testemunhas de violência sexual. “Não se trata apenas de um espaço físico, mas de um protocolo, uma arquitetura, é um serviço especializado que faz toda a diferença na vida dessas crianças”.
Questão de humanidade e de responsabilidade – Para o Juiz de Direito, João Batista, a audiência demonstra a preocupação em garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Complexo de Escuta Protegida e a busca por uma solução para resolver um problema sério que só depende de esforço e diálogo para resolver. “É uma questão de humanidade e responsabilidade que não pode ser negligenciada”, disse, e complementou: “Falar sobre a proteção das garantias constitucionais de crianças e adolescentes é importante, mas o que realmente nos interessa é a efetivação desses direitos na prática”.
Interrupção do serviço afetará a todos – Juiz de Direito, Cláudio Daltro disse que o que está em jogo não é apenas uma mudança, é a continuidade da prestação jurisdicional, e que é fundamental entender que o Complexo de Escuta Protegida desempenha papel crucial na vida das crianças vítimas ou testemunhas de violência e que a interrupção do serviço afetará a comunidade, a promotoria, a Defensoria Pública, os conselhos tutelares e todos os que dependem desse serviço.
Decisão Unilateral – Presidente do Movimento das Donas de Casa (MDC) e ex-vice-prefeita, Irma Lemos disse que não pode aceitar que uma decisão unilateral acabe com equipamentos tão importantes como o CIDCA e o Complexo de Escuta Protegida. “O Centro Integrado devolveu dignidade a essas crianças e o governador Jerônimo deveria saber disso. É por isso que ele precisa estar mais presente no município”, sugeriu.
Abertos ao diálogo – Representando a secretária estadual de Educação, Adelia Maria Carvalho, o superintendente Operacional da Rede Escolar, Ricardo Morais, enfatizou a necessidade de diálogo sobre o pedido de devolução do terreno e informou que o ofício encaminhado pelo Governo do Estado ao Governo Municipal cumpriu com a formalidade do aviso prévio, com antecedência de 30 dias. “Porém, estamos abertos ao diálogo e essa é a mensagem que trago da secretária de Educação”, afirmou.
Dever moral de defender esses equipamentos – O vereador Nelson de Vivi (UB) lamentou o ofício enviado pela Secretaria Estadual de Educação, solicitando a devolução do terreno onde funciona o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Complexo de Escuta Protegida. “A decisão do governador nos causou muita estranheza. Não se pode pegar todo o investimento que foi feito ali e jogar simplesmente na lata do lixo. “Temos o dever moral de defender esse equipamento que tanto realiza e tanto representa para a nossa cidade”, afirmou.
Também participaram da audiência, os vereadores Edjaime Rosa (MDB), Marcus Vinicius (PODEMOS) e a integrante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes, Ketlen Moreira, além de membros do Governo Municipal, crianças, jovens, pais e a comunidade em geral.