Foto: Bruno Concha/Secom
O texto determina que os ônibus deverão ter, ao menos, um motorista e um cobrador 27 de outubro de 2023 | 08:38
A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) apresentou, nesta semana, na Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei para regulamentar as atividades e funções exercidas pelos profissionais de transportes rodoviários por ônibus urbanos, metropolitanos e intermunicipais no estado. O PL 25.088/2023 contempla as categorias de motorista, cobrador de coletivo, trocador, agente de bordo e auxiliar de viagem.
O texto especifica que algumas atividades deverão ser exercidas por trabalhadores distintos, proibindo múltiplas funções, visando à saúde física e mental da categoria, além da segurança de passageiros e pedestres. As empresas integrantes do sistema de transporte rodoviário deverão manter no ônibus, ao menos, um motorista e um cobrador.
O projeto de lei também determina que as empresas concessionárias deverão disponibilizar programas de aposentadoria voluntária, com incentivo financeiro, aos profissionais elencados no texto.
A proposta prevê ainda a autorização para o Poder Executivo estadual instituir linhas de créditos e incentivos financeiros e fiscais para garantir o emprego desses profissionais.
O PL não se aplica aos veículos das linhas troncais dos sistemas BRT e metroviário, nem dos veículos em operação em horário noturno, domingos e feriados, ou dos veículos dos serviços especiais caracterizados como executivos, turísticos ou miniônibus.
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