Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) 09 de novembro de 2023 | 21:14
O fatiamento da Reforma Tributária para antecipar a promulgação da emenda constitucional é “quase impossível”, dada a complexidade do sistema tributário e a elevada conexão entre os dispositivos, afirma à reportagem o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
“A meu ver, o fatiamento é muito, muito delicado. Quase impossível. Você não pode, olhando para o corpo humano e fazendo uma analogia, promulgar o pé sem a perna, a mão sem o braço, o peito sem o coração”, diz.
Segundo ele, após a nova votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) pela Câmara, se persistirem divergências pontuais, em trechos que não sejam centrais para a implementação do novo sistema tributário, aí sim caberia a promulgação da parte consensual.
“Mas quem terá de fazer essa avaliação será a mesa do Congresso Nacional, o Rodrigo Pacheco, que é o presidente do Congresso”, ressaltou Braga.
O fatiamento foi colocado como possibilidade pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que desde o início do atual governo vem se colocando como uma espécie de fiador da reforma, empenhando capital político na articulação da proposta.
O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acompanhou de perto as negociações no Senado para tentar assegurar que o texto votado pelos senadores contivesse soluções com boas chances de aceitação também na Câmara.
Uma alteração constitucional precisa ser aprovada com o mesmo conteúdo em dois turnos de votação nas duas Casas.
“Minha expectativa é muito positiva em relação a tudo. E nós abrimos tudo, integramos as equipes, o diálogo, o acompanhamento”, afirma Braga.
Em sua avaliação, a semana de 20 de novembro será decisiva para os próximos passos da PEC no Congresso. Ele diz ainda que continuará dialogando com os deputados nas próximas semanas.
Em entrevista concedida na tarde desta quinta-feira (9), dia seguinte à aprovação do texto, o senador afirma que todas as flexibilizações feitas no plenário tiveram como objetivo garantir os votos suficientes para o avanço da reforma.
O governo obteve apoio de 53 senadores, mais que os 49 votos necessários para aprovar uma PEC -mas ainda assim um placar apertado, segundo avaliação dos próprios membros do Executivo.
Braga diz que a meta era chegar aos 55 votos, mas o objetivo ficou comprometido com a ausência de dois senadores: Cid Gomes (PDT-CE) e Irajá (PSD-GO).
Menos de duas horas antes da votação do texto em primeiro turno, Braga decidiu acolher novas emendas que ampliaram ainda mais a lista de exceções ao novo sistema tributário.
Um novo parecer incluiu o setor de eventos na alíquota reduzida (com desconto de 60% em relação à padrão) e permitiu a criação de regimes específicos para o setor de economia circular (reciclagem) e operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis e fazendas solares).
Na apreciação dos destaques (sugestões de mudanças no texto), Braga ainda aceitou mais uma mudança. Ele permitiu a criação de um novo fundo para ressarcir eventuais perdas de competitividade em estados da região Norte onde há zonas de livre comércio, a exemplo da Zona Franca de Manaus.
O texto da reforma criou o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, mas outras unidades da Federação reivindicavam tratamento semelhante. Foram contemplados pelo novo fundo os estados do Acre, de Rondônia, de Roraima e do Amapá.
Os valores a serem aportados pela União ainda serão definidos em lei complementar a ser aprovada futuramente.
“Votos. Democracia é assim. [As flexibilizações garantiram] Os [votos] necessários para que a gente tivesse a maioria necessária para aprovar o texto. Foram decisivas para que nós pudéssemos ter os 53 votos”, afirma Braga. “Nós não conseguiríamos aprovar nada melhor do que foi aprovado ontem [quarta, 8].”
Sobre o impacto das novas exceções setoriais na alíquota, o relator diz acreditar que será “milimétrico”.
As estimativas mais recentes do Ministério da Fazenda, anunciadas antes das concessões de última hora, já apontavam uma alíquota padrão entre 26,9% e 27,5% -o que foi usado pela oposição para apontar o risco de o Brasil ostentar o maior IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo.
O relator reconhece que a regulamentação da reforma nas leis complementares, onde o funcionamento do novo sistema e as regras dos regimes específicos serão detalhados, pode abrir um novo campo de batalha no Congresso.
Porém, ele avalia que a emenda constitucional, após promulgada, vai restringir as concessões aos setores. “Vai ser outra disputa vigorosa, mas aí já limitada, porque vai ter teto. Os setores já estão delimitados”, diz.
Idiana Tomazelli / Folhapress