De janeiro até agora, a força-tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) recuperou créditos tributários de aproximadamente R$ 27 milhões, valor que supera o total do ano de 2023, que foi de cerca de R$ 23 milhões.
Somente no mês de setembro deste ano, foram recuperados R$ 15 milhões para os cofres públicos estaduais em audiências do Refis realizadas pelo Cira.
Até o momento, foram promovidas 23 audiências pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Elas decorrem de investigações criminais em andamento e têm a participação dos demais membros da força-tarefa do Cira. As audiências têm por base a Lei Estadual nº 14.761/2024, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (Refis) para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS).
Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves, o valor advindo das audiências se traduz em recuperação direta de créditos ao Estado. “Sabemos, entretanto, que essa atuação tem um efeito multiplicador e gera uma recuperação ainda maior”, destaca, frisando que as ações do Cira acabam inibindo novas tentativas de sonegação fiscal.
O promotor de Justiça lembra que o Refis é destinado àqueles contribuintes que não tiveram condições de arcar com seus tributos de forma regular. Além disso, por previsão legal, o programa também oportuniza, àqueles que estão sendo investigados por crimes contra a ordem tributária, a regularização da sua situação junto ao fisco. A lei estadual estabeleceu o programa de pagamento e parcelamento da dívida, e possibilita a adesão até 5 de novembro.
De acordo com Alex Neves, o pagamento ou o parcelamento da dívida, em determinadas circunstâncias, pode pôr fim à punibilidade do investigado na área penal. Baseada em lei federal e fundamentada na Recomendação nº 54 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a atuação resolutiva do Ministério Público, bem como atenta ao manual de resolutividade da Corregedoria Nacional do MP, que fixa o dever de priorizar a recuperação de ativos, o MP-BA está realizando essas audiências nos procedimentos investigatórios criminais em andamento. “O objetivo é oportunizar a esses investigados a adesão ao Refis, com adimplemento dos valores devidos. Além disso, promover a solução extrapenal da demanda”, disse.
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos é composto pelo Ministério Público da Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A força-tarefa é um braço operacional do Cira e visa a investigação e o combate à sonegação fiscal, que segundo Alex Neves, impacta e causa sérios prejuízos aos serviços públicos prestados à população, os quais, em sua maioria, são custeados com impostos.