São Paulo – O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ofereceu um jantar aos deputados estaduais da base do governo dois dias antes da aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Manejo, que prevê diminuir o percentual mínimo de gastos obrigatórios com educação.

No evento, que aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, Tarcísio prometeu acelerar os pagamentos de emendas atrasadas de 2023 e 2024, e disse que o governo liberará R$ 20 milhões em transferências voluntárias para o próximo ano. Nesta quarta, a PEC foi aprovada pelos parlamentares por 60 votos a favor e 24 contra.

O atraso no pagamento das emendas vinha incomodando deputados da base, que pressionavam o governo pelo dinheiro. Dados do Painel do Governo mostram que, até a última quinta-feira (14/11), foram pagos apenas 25,58% das emendas voluntárias deste ano e 64,91% das de 2023. As emendas ou transferências voluntárias são indicações feitas parlamentares para que o Estado faça convênios com municípios e organizações.

Já entre as emendas impositivas de 2024, aquelas que fazem parte do orçamento público, somente 57,93% foram pagas até o momento.

Um deputado que esteve no jantar afirmou ao Metrópoles que a gestão começou a liberar as verbas há cerca de duas semanas, já às vésperas da votação da PEC. Um dos parlamentares teria recebido R$ 6 milhões em emendas nos últimos dias. O jantar, segundo ele, serviu para enfatizar a preocupação do governo em atender a base.

Outro parlamentar que também participou do evento disse que Tarcísio prometeu pagar as emendas relacionadas à saúde a partir da próxima semana. O deputado, no entanto, negou que o governador tenha condicionado o pagamento das verbas à aprovação da PEC.

Menos dinheiro para a educação

A chamada PEC do Manejo pode retirar até R$ 11,3 bilhões da educação paulista caso seja aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador de São Paulo. A proposta prevê diminuir de 30 para 25% o percentual mínimo de investimentos obrigatórios no estado em educação. O texto flexibiliza os 5% restantes permitindo seu uso tanto pela educação quanto pela saúde.

O governo justifica a mudança com base em dados como o envelhecimento da população paulista e a redução no número de matrículas em escolas, e diz que será necessário ampliar os investimentos em saúde nos próximos anos.

Especialistas e autoridades em educação, no entanto, criticam a medida e dizem que não há “sobra” de dinheiro na área para justificar a saída dos recursos.

“O problema do estado de São Paulo não é que tem dinheiro sobrando na educação. A gente não tem. O problema que temos são as mais de 5 mil escolas sucateadas. Que os meninos saem do 3º ano do ensino médio muitas vezes com o conhecimento em matemática equivalente ao do 7º ano do ensino fundamental, e do 8º e 9º anos em português”, disse a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, em audiência pública sobre o tema.

Para Gabriele Estábile Bezerra, coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, o projeto tem recai também em inconstitucionalidade ao retroceder em um direito conquistado.

“Juridicamente falando, seria possível a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) [contra a PEC]”, diz a defensora. Gabriele explica, no entanto, que não há nenhuma decisão tomada dentro do Núcleo de Infância e Juventude neste momento sobre a judicialização do tema.

O que diz o governo de Tarcísio sobre o assunto

Em nota, o governo de São Paulo afirmou que mantém diálogo permanente com deputados estaduais e trabalha em conjunto com a Alesp para promover o desenvolvimento do estado e oferecer serviços dignos à população.

“A Lei Federal nº 9.504/1997 veda a transferência voluntária de recursos aos municípios nos três meses que antecedem as eleição. Assim, os pagamentos, suspensos desde 5 de julho, foram retomados ao término do período eleitoral e estão sendo executados com total transparência pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais, em conformidade com rigorosos critérios técnicos e respeitando a disponibilidade orçamentária”.

O texto, enviado ao Metrópoles pela Secretaria de Comunicação, reforça ainda que todas as indicações podem ser consultadas em no site do governo estadual.