A Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5/12), o Projeto de Lei (PL) nº 2.338/2023, que regulamenta o uso da tecnologia no Brasil. A aprovação se deu depois de meses de negociações e recorrentes adiamentos. A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos.

A proposta é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem como prioridade finalizar a análise da proposta ainda este ano na Casa. Por isso, a votação do projeto está pautada no plenário ainda para esta quinta.

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), precisou fazer alterações redacionais no texto, inclusive sobre liberdade de expressão, já que parte do seu próprio partido, o PL, alegavam em alguns momentos que a proposta feria o direitos de expressão.

O PL estabelece as diretrizes da IA, como limites e regras que devem ser seguidas pelas plataformas que fazem uso da tecnologia, além de possíveis sanções a atividades que são consideradas de alto risco.

O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela fiscalização da IA no Brasil. O sistema vai ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Proibições para as empresas de IA

O projeto estabelece algumas proibições para as plataformas. Uma delas é a criação de material que caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Outra é que proíbe a exploração da vulnerabilidade dos usuários.

Na lista de proibições, está a que veda instigar ou induzir o comportamento da pessoa natural ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros.

Há ainda, entre a lista de proibições, a proibição do uso da IA como arma autônoma, com disseminação a alvos sem intervenção humana.

Quando se refere a investigações, o texto estabelece que utilizar a IA como arma autônoma para coletar provas em inquéritos será permitido desde que haja autorização judicial e/ou quando não houver outros meios.

Multas e sanções

Caso as plataformas de IA não sigam as regras criadas pela regulamentação, ficam estabelecidas algumas sanções. Uma delas é uma multa de até R$ 50 milhões ou 2% de seu faturamento total por cada violação cometida.

Além disso, está permitida a publicização da infração após apuração e confirmação da ocorrência. E também a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA.

Ações consideradas de alto risco

A proposta estabelece quais são as atividades realizadas por meio de IA que são consideradas de alto risco.

Veja alguns procedimentos considerados de alto risco:

• gestão da imigração e controle de fronteiras para avaliar o ingresso de pessoa ou grupo de pessoas em território nacional;
• aplicações na área da saúde para auxiliar diagnósticos e procedimentos médicos, quando houver risco relevante à integridade física e mental das pessoas;
• controle de trânsito e redes de abastecimento de água e de eletricidade;
• sistemas de IA utilizados como fator determinante na tomada de decisões de seleção de estudantes em processos de ingresso a instituições de ensino ou de formação profissional;
• avaliação de critérios de acesso, elegibilidade, concessão, revisão, redução ou revogação de serviços privados e públicos que sejam considerados essenciais, incluindo sistemas utilizados para avaliar a elegibilidade de pessoas naturais quanto a prestações de serviços públicos de assistência e de seguridade;
• avaliação e classificação de chamadas, ou determinação de prioridades para serviços públicos essenciais, tais como de bombeiros e assistência médica.