Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados visa estabelecer prioridades na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelos Estados. A proposta sugere que os investimentos sejam direcionados primeiramente para programas de saúde mental de policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmeras corporais. Criado em 2001, o FNSP tem como objetivo fornecer recursos para apoiar projetos e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Atualmente, a legislação que rege o fundo não estabelece prioridades claras. Segundo dados do Portal da Transparência da CGU, o orçamento previsto para 2024 é de R$ 2,2 bilhões.
O repasse desses recursos estará sujeito a critérios para promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais civis e militares. Além disso, o projeto determina que 30% dos recursos do fundo provenientes de loterias sejam destinados aos municípios para programas de prevenção à violência e ao crime. A matéria será avaliada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania. Caso seja aprovada nessas comissões, a proposta não precisará passar por votação em plenário, devido ao seu caráter conclusivo.
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*Reportagem produzida com auxílio de IA