Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil diz que análise dos ministros trará ‘consequências drásticas’ ao estabelecer um ‘estado permanente de insegurança jurídica’

TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

DF – MARCO/TEMPORAL – POLÍTICA – Foto, plenário do STF durante Marco Temporal. Nesta quarta (20) os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam o julgamento do marco temporal, com a presença de povos indígenas no plenário da Suprema Corte. 20/09/2023

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestou “muita preocupação” pelo julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Nesta quinta-feira, 21, por 9 votos a 2, o plenário do Supremo descartou o entendimento de que comunidades originárias só podem reivindicar terras já ocupadas em 5 de outubro de 1988. Na visão da CNA, a análise dos ministros trará “consequências drásticas” para a atividade agropecuária e para as relações sociais ao estabelecer um “estado permanente de insegurança jurídica” na sociedade. “O fim do marco temporal pode expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial”, afirma nota. A entidade também diz ter confiança de que o Congresso Nacional, “assumindo a sua responsabilidade histórica e institucional de legislar”, aprovará o projeto de lei 2.903/2023, em tramitação no Senado Federal, que estabelece o marco temporal. “Reestabelecendo a segurança jurídica e assegurando a paz social”, conclui o comunicado.

Leia a íntegra da nota da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil:

“A CNA vê, com muita preocupação, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A análise dos ministros modificou a jurisprudência até então consolidada da Suprema Corte sobre o tema.

A revisão dessa jurisprudência trará consequências drásticas para a atividade agropecuária e para as relações sociais, instalando um estado de permanente insegurança jurídica para toda a sociedade brasileira, incluindo nesse rol milhares de produtores rurais em todo o País.

O fim do marco temporal pode expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial.

Temos a confiança de que o Congresso Nacional, assumindo a sua responsabilidade histórica e institucional de legislar, dará concretude à Constituição, conformando os direitos envolvidos e aprovando o Projeto de Lei nº 2.903/2023, em trâmite no Senado Federal, reestabelecendo a segurança jurídica e assegurando a paz social.

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

Brasília, 21 de setembro de 2023.”