Proposta concede perdão a partidos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022
Gilmar Félix/Câmara dos Deputados
Parecer do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), foi apresentado nesta quarta-feira, 13
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira, 13, após pedido de vista coletivo, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022. A proposta impede sanções de qualquer natureza, como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário. O texto é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para a PEC 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros. Durante a discussão do texto, o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a proposta. “Estou impressionado com a aflição da celeridade de se votar essa matéria aqui na comissão. Ela trata da maior ‘anistia’ para partidos que devem cerca de R$ 40 milhões aos cofres públicos por descumprirem leis que nós mesmos elaboramos”, comentou. Já o deputado Filipe Barros (PL-PR), que é favorável a PEC, disse estar satisfeito com o texto do relator. “Só há um caminho: a não criminalização da política. A política tem que ser resolvida dentro da política. E essa PEC vem nesse sentido”, frisou. Além da anistia para o descumprimento das cotas, o substitutivo também mantém da PEC original a proibição de sanções relacionadas à prestação de contas anteriores a 5 de abril de 2022, data de promulgação da Emenda Constitucional 117. Essa emenda passou a obrigar a destinação de 30% dos recursos dos fundos para candidaturas femininas. A próxima sessão foi marcada para terça-feira, 19.
*Com informações da repórter Janaína Camelo.