A defesa do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro pediu à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do inquérito sobre o “gabinete paralelo” instalado do MEC, com favorecimento de pastores na distribuição de verbas – caso revelado pelo Estadão. O caso voltou à corte máxima após pedido do Ministério Público Federal, que viu ‘possível interferência ilícita’ do presidente Jair Bolsonaro nas apurações.
Em petição protocolada no inquérito que tramita em sigilo junto à corte máxima, os advogados de Ribeiro – Daniel Bialski e Bruno Borragine, alegam uma “questão de ordem” que, segundo eles, implica no “atestado de óbito” da investigação.
A banca alega nulidade da gravação, revelada pelo jornal Folha de S. Paulo, que implicou diretamente o ministro Milton Ribeiro no esquema revelado pelo Estadão. Os advogados pedem o ‘imediato reconhecimento da ilicitude da criminosa gravação clandestina’ e de todo o inquérito sobre o gabinete paralelo.
“Não se pode dar continuidade à investigação lastrada-originada e decorrente de provas obtidas por meio clandestino e ilícito, diante da chamada teoria dos frutos da árvore envenenada e dos impeditivos processuais, legais e constitucionais mencionados”, diz trecho da peça.
A defesa de Ribeiro também já fez outros questionamentos com relação à investigação que chegou a prender o aliado do presidente Jair Bolsonaro. Como mostrou o Estadão, os advogados tentam derrubar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a decisão que decretou a preventiva de Ribeiro. O desembargador Ney Bello, relator, concedeu uma liminar (decisão provisória) em favor do investigado, que passou menos de 24 horas sob custódia na Polícia Federal em São Paulo.
Ao TRF-1, os advogados alegaram que o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a prisão de Ribeiro e de pastores ligados ao “gabinete paralelo” agiu com parcialidade. Os advogados dizem ainda que ele emitiu “juízo de valor e até mesmo eloquência acusatória” em manifestação encaminhada a Ney Bello, na qual o magistrado disse que determinou a preventiva com base em “suspeitas substanciais”.
Além disso, a defesa de Milton Ribeiro também alega que a Operação Acesso Pago não poderia ter sido autorizada pelo juiz federal de primeira instância se o magistrado já tinha conhecimento das conversas que motivaram a remessa do caso ao STF. O ex-ministro da Educação foi pego no grampo da PF, relatando à filha que ele havia conversado com o presidente da República e o chefe do Executivo teria dito ter um “pressentimento” sobre a realização de buscas contra o aliado.
“Causa espécie que se esteja fazendo menção a gravações/mensagens envolvendo autoridade com foro privilegiado, ocorridas antes da deflagração da operação. Se assim o era, não haveria competência do juiz de primeiro grau para analisar o pedido feito pela autoridade policial e, consequentemente, decretar a prisão preventiva”, afirmam.