Governo enviou proposta sobre corte na alíquota previdenciária das prefeituras a congressistas; limite anterior era de 156,2 mil residentes
Proposta do Ministério da Fazenda, chefiado por Haddad (foto), também inclui aumento gradual da reoneração Sérgio Lima/Poder360 – 15.jan.2024
Gabriel Benevides 13.mar.2024 (quarta-feira) – 13h32
O Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad, quer limitar o corte na alíquota previdenciária dos municípios para os que têm até 50.000 habitantes. Atualmente, a desoneração (redução ou isenção de impostos) vale para aqueles com até 156,2 mil residentes.
Outro critério para validade da desoneração nas prefeituras é a receita líquida per capita, que não poderia passar de R$ 3.895 reais. O Poder360 apurou que o governo enviou a proposta para análise dos congressistas.
O Ministério da Fazenda estima que até 2,5 mil municípios sejam afetados pela desoneração nos moldes desejados.
Atualmente, a desoneração para as prefeituras estabelece que a taxa da alíquota previdenciária caia de 20% para 8%. O governo quer que as taxas aumentem de forma gradual ano a ano. Dessa forma, o aumento se daria da seguinte forma:
2024 – de 8% para 14%; 2025 – 16%; 2026 – 18%; 2027 – 20%. Em resumo, além de limitar a desoneração para cidades com quase 3 vezes menos habitantes, a ideia é aumentar a alíquota cobrada ainda em 2024.
O governo também quer considerar a apresentação do consolidado de dívidas dos municípios para garantir a adesão às isenções.
ENTENDA Em dezembro de 2023, o ministro Haddad editou uma medida provisória que estabelecia o fim do corte de 12 pontos percentuais na alíquota previdenciária das cidades de até 156,2 mil habitantes.
Representantes das prefeituras reagiram à proposta de forma negativa. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) estima que a reoneração (retomada da cobrança de impostos) aos 5.366 municípios que se encaixam nos critérios pode causar um “rombo” de até R$ 11 bilhões por ano.
Em março, o ministro anunciou que o tema seria regulamentado via projeto de lei no Congresso Nacional.
As medidas fazem parte de um plano do governo para aumentar a arrecadação. A meta estabelecida pela gestão econômica de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de zerar o deficit das contas públicas em 2024. Na prática, precisa-se cortar gastos e aumentar a receita. O objetivo é considerado como inexequível por especialistas.
A medida provisória (nº 1.202 de 2023) que estabeleceu as medidas inicialmente foi publicada em 29 de dezembro de 2023 e vence em 1º de abril de 2024. Leia a íntegra do texto (PDF – 100 kB).
