Em tramitação há cerca de um ano, o Projeto de Lei nº 24.562/2022, que dispõe sobre a pensão militar, entrou novamente na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta terça-feira (6), mas a votação foi adiada mais uma vez. Os deputados não conseguem chegar a um acordo para que a proposta, de autoria do Governo do Estado, seja aprovada. O maior ponto de desacordo é com relação à vitaliciedade do benefício. 

O projeto de lei pautou a discussão entre os deputados no plenário, nesta terça. O deputado Rosemberg Pinto (PT), que foi o relator da matéria, debateu com os deputados contrários à proposta Capitão Alden (PL) e Soldado Prisco (UB), que já apresentaram nove emendas ao projeto, mas todas foram rejeitadas. “Caso o projeto seja aprovado como está, a judicialização é inevitável”, afirmou Alden. 

Segundo o deputado, dos 26 estados brasileiros, e também o Distrito Federal, 25 já aprovaram leis que regulamentam a Legislação Federal que trata sobre pensão militar. “Todos esses tiveram o mesmo entendimento de que é necessário manter o que manda a Lei Federal sobre a pensão militar, que é vitaliciedade do benefício, sem estabelecer condicionantes e critérios, que estão sendo criados aqui na Bahia”, explicou.

O deputado pede que sejam realizadas as alterações no projeto de lei para que ele se adeque ao que diz a Lei Federal sobre a pensão dos militares. “Não queremos criar gastos ou aumentar gastos, queremos apenas que seja aplicada a Lei Federal aqui na Bahia”, acrescentou o capitão Alden. 

De acordo com a Alba, o Projeto de Lei nº 24.562/2022 tramita na Casa desde janeiro e já foi retirado pelo Poder Executivo pelo menos duas vezes, em fevereiro e em maio. Além disso, Rosemberg Pinto lembrou que, em recentes sessões, a matéria foi retirada da pauta a pedido dos deputados.

Em mensagem encaminhada ao Parlamento baiano, o governador Rui Costa explicou que a proposição dispõe sobre a “Pensão Militar, no âmbito do Estado da Bahia, em consonância com normativos contidos nas legislações federal e estadual, aprimorando regras específicas, com o intuito de fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)”. Para Alden e Prisco, deputados da oposição, a iniciativa do governo estadual, a despeito de justificar ser uma “adequação” à legislação federal, traz prejuízos à categoria.

O deputado Prisco criticou o Artigo 5º da matéria, que estabelece o tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários conforme a idade. Além de observar o mínimo de 18 contribuições mensais até a data do óbito do agente, o projeto prevê três anos de pensão (para menos de 21 anos), seis anos (entre 21 e 26 anos de idade); 10 anos (entre 27 e 29 anos de idade); 15 anos (entre 30 e 40 anos de idade); 20 anos (entre 30 e 40 anos de idade); e pensão vitalícia (com 44 ou mais anos de idade). O deputado Alan Sanches (UB) ratificou a fala de Prisco e Alden, afirmando que a aprovação do PL pela Casa “seria uma injustiça com a categoria”.

O deputado Rosemberg Pinto informou que Prisco reivindica que a lei garanta que a aposentadoria seja vitalícia para a viúva quando, por exemplo, um policial militar que, aos 60 anos, se case com uma pessoa de 20 anos e venha a falecer. “Isso já não existe mais. A lei prevê um regramento: até os 44 anos tem uma proporcionalidade. Acima de 44 anos já prevê integralidade, ou seja, pensão vitalícia”, disse. 

Em seu parecer, Rosemberg Pinto opinou pela aprovação do PL na forma originalmente apresentada, rejeitando as emendas de iniciativa dos dois deputados, por considerar que todas implicariam em “aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa do Executivo, encontrando óbice constitucional, haja vista que incorre na proibição disposta no inciso I do art. 78, combinado com o inciso VII do art. 77, ambos da Constituição Estadual”.

O deputado Soldado Prisco pediu vistas ao projeto, encerrando a sessão que ainda tinha em sua pauta a apreciação do Ofício nº 2.933/2021, que trata da prestação de contas e do relatório anual de atividades do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) em 2020. Segundo o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), o projeto deve voltar a ser discutido na próxima sessão da Alba. 

Segundo Adolfo, o que está travando a pauta das pensão dos militares na Alba é o fato de que “ninguém quer perder nada, só quer ganhar”, referindo-se a militares da reserva e pensionistas de ex-militares. 

A presidente da Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia (APPM), Alaice Gomes, também acompanhou a sessão na Alba e ressaltou que o projeto de lei estadual diverge da Lei Federal, o que traz prejuízos aos familiares dos policiais. “Quando você morre você deixa alguém e a gente tem essa preocupação, porque também interfere na prestação do serviço dos agentes. Eu não vou colocar minha vida em risco sabendo que  eu vou deixar minha família desamparada, e isso pode causar o aumento da violência”, pontuou. 

Sobre o projeto 

Caso seja aprovado, os cônjuges com menos de 21 anos passarão a receber pensão por apenas três anos. Entre 21 e 26 anos de idade, o tempo de recebimento chega ao máximo de seis anos. Na sequência, o período de 10 anos de recebimento se torna exclusivo para esposas ou maridos de 27 a 29 anos.

O ciclo aumenta para 15 anos caso a pessoa tenha de 30 a 40 anos de idade. Para receber o benefício por duas décadas, será necessário ter entre 41 e 43 anos de idade. Sendo assim, o auxílio vitalício passa a ser concedido apenas para os viúvos que tenham 44 anos ou mais. A proposta, no entanto, não tem agradado a categoria.

A revisão, no entanto, não tem agradado aos cônjuges, nem aos militares. De acordo com o coronel da reserva, Mozart Lima, trata-se de uma proposta que não compensa a insegurança acarretada à família quando o policial não volta para casa ou falece diante da exposição característica do serviço militar. 

“A legislação federal nos protege desde 2019, ao determinar que as pensões são vitalícias. É uma questão legal, então não tem como mudar. E se, por acaso, essa Lei passar, será impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, garante o coronel da reserva.

Pensionistas

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou, no final do mês de julho deste ano, que o Governo do Estado pague as pensões a familiares de militares mortos em 2022 e que estavam atrasados desde janeiro. 

As viúvas e demais beneficiários dos militares que morreram neste ano, desde janeiro não estavam recebendo o valor referente à pensão por morte. O governo alegava que o atraso existe porque o Projeto de Lei 24.532/2022, que ainda não foi votado, precisa ser aprovado para que o auxílio seja liberado. 

A ação em benefício dos familiares foi movida pela Associação dos Policiais Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) que, no processo, sustentou que a suspensão do pagamento de pensões em favor dos dependentes associados de policiais militares falecidos neste ano é indevida. A partir de então, os pensionistas voltaram a receber o benefício por ordem judicial.