Processo deve durar até julho de 2024 e envolve o lançamento de uma série de portarias; entenda

Portaria vão incentivar jogos considerados saudáveis; na imagem, celular com aplicativos reproduçãoo/Joédson Alves/Agência Brasil

Gabriel Benevides 10.abr.2024 (quarta-feira) – 15h43

O Ministério da Fazenda anunciou nesta 4ª feira (10.abr.2024) a agenda regulatória para o mercado de apostas e jogos on-line. A proposta é que o processo seja dividido em 4 etapas.

Os objetivos de cada uma foram publicados no DOU (Diário Oficial da União) por meio de uma portaria. Eis a íntegra (PDF – 111 kB).  

Leia abaixo o que define cada etapa: 

FASE 1 – até abril Determina a publicação de 4 portarias de: 

habilitação laboratórios de certificação: diz respeito à capacidade operacional das empresas de apostas;  meios de pagamento: regras gerais para os agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas; sistemas de apostas: determinará os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas; e autorização: dirá quais são os critérios a serem seguidos para a abertura do procedimento para requerimento da autorização para entrar no mercado das apostas.  FASE 2 – até maio Espera-se o lançamento de duas portarias sobre: 

lavagem de dinheiro e outros delitos: sobre quais práticas serão tomadas para combate à lavagem de dinheiro, ao “financiamento do terrorismo”, à proliferação de “armas de destruição em massa” e mais fraudes que possam estar sendo realizadas pelo mercado de apostas; e direitos e obrigações: conjunto de regras sobre as questões legais e a garantia dos direitos dos apostadores.  FASE 3 – até junho Nesta etapa, são 3 portarias sobre: 

jogo on-line: disponibilizará os requisitos técnicos e de segurança especificamente desta modalidade;  fiscalização: determinará as regras de monitoramento às atividades do setor; e ação sancionadora: definirá procedimento de aplicação de sanções administrativas. FASE 4 – até julho Aqui, são duas portarias:

 jogo responsável: visa a regulamentar o fomento daquele que é considerado um jogo mais saudável. Fala-se em “prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas”. Também estipula atividades para reduzir os riscos de endividamento; e destinações sociais: definição sobre a taxa de arrecadação com as apostas.