O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal está considerando entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão que retirou a reoneração dos municípios de uma medida provisória em tramitação no Congresso Nacional. A possibilidade de ação está sendo analisada pela AGU (Advocacia-Geral da União), mas ainda não foi submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad ressaltou a importância de compensações para todo gasto tributário primário, de acordo com a lei complementar aprovada pelo Congresso. Apesar de descartar o mal-estar com o Congresso, o ministro adotou um tom de cobrança e sugeriu que a imprensa questione os demais Poderes sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele enfatizou a necessidade de respeitar as leis para que o país seja visto como sério. Haddad destacou que a lei fiscal não é apenas para o Executivo, mas para todo o país. “Temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, não é o presidente que está inventando. É uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso”, disse.
Na segunda-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória da reoneração da folha de pagamento, porém determinou a derrubada da parte referente ao benefício fiscal para prefeituras com até 156.200 habitantes. A decisão representou uma derrota para o governo de Lula. O presidente do Senado afirmou que o tema deve ser tratado integralmente por projeto de lei, não por MP. Em resposta, Haddad reiterou a necessidade de um “pacto” entre os Três Poderes para reorganizar as finanças públicas, destacando que o resultado fiscal depende do Congresso. Pacheco devolveu a bola, dizendo que não havia necessidade de reação do Ministério da Fazenda sobre sua decisão de derrubar a reoneração da folha dos municípios.
Publicada por Felipe Cerqueira
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*Reportagem produzida com auxílio de IA