Governo vai baixar medida que anula decisão do Congresso e vai propor outro sistema para empresas de 17 setores da economia e para cidades com até 156,2 mil habitantes, mas não detalhou como será
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista a jornalistas nesta 5ª feira (28.dez.2023) Sérgio Lima/Poder360 – 28.dez.2023
PODER360 28.dez.2023 (quinta-feira) – 17h35
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu nesta 5ª feira (28.dez.2023) revogar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027 por meio de uma MP (medida provisória). A proposta também vai rever a redução de alíquota previdenciária de 20% para 8% sobre o salário do funcionalismo para cidades com até 156.216 habitantes.
As ações haviam sido aprovadas pelo Legislativo. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta 5ª feira (28.dez) a lei que concede os benefícios.
Fernando Haddad pretende discutir os benefícios para o setor privado e para os municípios separadamente. O Poder360 apurou que a Fazenda pretende dialogar com as prefeituras para buscar uma “solução alternativa”.
A mudança chancelada pelo ministro por meio desta MP se concentrará no setor privado. Haverá uma redução da cota patronal sobre a folha de pagamento. Com isso, a alíquota passará a ser entre 10% e 15% (atualmente é 20%) sobre até 1 salário mínimo e beneficiará empresas que estejam inseridas em uma das 42 atividades econômicas contempladas na MP a ser publicada.
A informação sobre a revogação da lei por meio dos efeitos da medida provisória foi confirmada ao Poder360 pelo Ministério da Fazenda. Eis a nota:
“A Receita Federal esclarece que a MP provisória revogará a Lei, ressaltando que o ministro enfatizou que a questão referente aos municípios será tratada em separado.”
O texto da medida está na Casa Civil para publicação ainda em dezembro, de acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Por ter força de lei, seus efeitos são imediatos. Pelo curto prazo, as empresas e prefeituras, no entanto, só devem sentir as mudanças a partir de janeiro.
Pela manhã, ao justificar a MP, o ministro declarou que foi “muito pouco procurado pelos 17 setores” para discutir a desoneração e disse que os efeitos esperados, como a preservação de empregos, não se concretizaram.
“O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária. […] Sempre que você favorece um setor que não traz benefício social, você prejudica toda a sociedade”, disse em entrevista a jornalistas.
Houve questionamentos a Haddad sobre o valor global da arrecadação esperada no próximo ano, mas o ministro se limitou a dizer que as medidas “só repõem perdas” com renúncia fiscal.
A intenção é aumentar a arrecadação e compensar gastos. O governo precisa de ao menos R$ 168,5 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o deficit primário em 2024.
Com desoneração, no entanto, o rombo no Orçamento pode atingir R$ 187,5 bilhões.
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HADDAD PROCURA CONGRESSO Haddad conversou com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, antes de anunciar a medida provisória. O Poder360 apurou que os 2 líderes disseram ao ministro que seria imprudente instituir uma regra para fazer valer imediatamente uma mudança no sistema de oneração da folha.
O Poder360 também apurou o sentimento entre os congressistas é que dificilmente um novo sistema que mude tudo já em janeiro será aprovado no Congresso.
EFEITOS DA DESONERAÇÃO Da forma como o Congresso aprovou, a prorrogação da desoneração valeria a partir de 1º de janeiro de 2024. O impacto estimado da prorrogação seria de pelo menos R$ 18,4 bilhões em 2024. Do valor total da renúncia fiscal, R$ 9,4 bilhões são para as empresas privadas de 17 setores e R$ 9 bilhões são para os municípios contemplados.
Com a decisão do governo Lula de revogar a lei, empresas e prefeituras terão uma despesa imediata.
A desoneração permite às empresas dos setores beneficiados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A medida abrange setores como calçados, call center, construção civil, comunicações, confecção e vestuário, entre outros.
Em 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento. Com a medida, o benefício para 17 setores da economia, que deixaria de valer em 31 de dezembro, havia sido prorrogado até 2027.
