Os gestores que tiveram suas contas reprovadas pelas Câmaras de Vereadores estão impedidos de se candidatar para as próximas eleições municipais. Isto é o que afirma a Lei Complementar N.º 135, conhecida como Ficha Limpa.

Decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal apontam a exclusão dos maus gestores, tornando-os inelegíveis por 8 (oito) anos. Isto, por si só, já é considerado uma vitória da democracia e da luta contra a corrupção.

A Constituição Federal, no artigo 31, determina que a fiscalização do município seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal. No parágrafo 2º, do mesmo artigo, a lei prevê que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas apresentadas anualmente pelos gestores, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores. É neste ponto que muitos gestores são surpreendidos. Se os vereadores rejeitarem as contas ou mantiverem os pareceres de rejeição, o prefeito vai ter que correr atrás do prejuízo, seja buscando a Justiça para reverter estas decisões, seja ficando longe da vida pública.

No extremo sul da Bahia, o prefeito João Alberto Viana Amaral, o ‘Jonga’ (PCdoB) é um dos gestores que, caso o registro de candidatura fosse hoje, estaria impedido de concorrer à reeleição.

Ao ter suas contas, referente ao exercício de 2009 reprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, o prefeito do Prado, se vê inelegível, pelos próximos 8 (oito) anos. Se não conseguir uma medida liminar, expedida pela justiça, até o próximo dia 05 de julho, não poderá ser candidato à reeleição para o cargo de prefeito.

Assim como o Prefeito Jonga, todas as personalidades públicas que tiverem contas reprovadas pelas câmaras municipais de vereadores serão inscritos no rol daqueles que cometeram graves irregularidades contra a administração pública. Além disso, se encontram impedidos de continuar na vida pública, seja prestando concursos, seja participando de licitações para fornecer produtos ou serviços às administrações públicas, municipais, estaduais e federais. Além de ficar com a ficha suja vão ficar com o nome queimado na praça.