O Tribunal Regional Federal da segunda região autorizou uma mulher a plantar e cultivar sementes de maconha para fins medicinais pessoais, com extração do óleo do canabidiol, no Rio de Janeiro. A pessoa que adquiriu a permissão sofreu um grave acidente de carro em 1996, que provocou nela, até os dias de hoje, vários problemas de saúde crônicos, a afastando do trabalho por invalidez. Segundo o Ministério Público, a medida se tornou necessária diante da ineficácia tratamentos prescritos para combater fibromialgia, insônia e dor crônica. Somente com o uso do medicamento feito a partir da cannabis a mulher conseguia manter sua saúde evoluindo e a qualidade de vida. No entanto, o tratamento custa muito caro, com medicação importada, o que impossibilitava a continuidade. A Justiça Federal considerou a ausência de parecer da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o cultivo domiciliar da cannabis para fins terapêuticos e, por isso, se posicionou diante da questão, em atenção ao direito à saúde e à comprovada necessidade médica da paciente. Com a decisão da Justiça, a mulher beneficiada não pode ser reprimida pelas autoridades de segurança do Rio de Janeiro sob o argumento de praticar tráfico, contrabando ou uso de drogas.
*Com informações do repórter Rodrigo Viga
Leia também
Bancada do agro unifica parlamentares em torno de um único pedido de abertura de CPI do MST
Mais 100 agentes da Força Nacional e 30 policiais penitenciários federais são enviados ao RN