Câmara já derrubou o decreto do governo que pretendia mudar as regras para o setor que foram aprovadas pelo próprio Congresso Nacional na gestão passada
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Fachada do palácio do Congresso Nacional, localizado em Brasília, com a Câmara dos Deputados à direita e o Senado Federal à esquerda
Enquanto na Câmara dos Deputados o chamado “recesso branco” já começou, no Senado a expectativa desta semana ainda é de votações na casa. Existe a previsão de sessão do Congresso Nacional na quarta-feira, 12, para análise de vetos da Presidência da República. Mas o tema mais importante será discutido no Senado, com a análise do Marco Legal do Saneamento Básico. A Câmara já derrubou o decreto do governo que pretendia mudar as regras para o setor e que foram aprovadas pelo próprio Congresso Nacional na gestão passada. O acordo fechado agora com a presidência do Senado é de que o governo encaminhe um novo texto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), já afirmou que o Executivo estaria invadindo as competências do Legislativo e defendeu, inclusive, que essa questão de mudanças no Marco do Saneamento deveriam ser feitas por Projeto de Lei e não por decreto presidencial.
Em meio às negociações, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido), garante que o Palácio do Planalto está finalizando uma nova proposta que deve ser encaminhada com urgência para análise dos senadores: “O governo está avançando para edição de um novo decreto, que deverá ser a alternativa ao decreto anterior e que cumprirá o objetivo do acordo que foi feito com o presidente Pacheco e com a oposição aqui. Então eu creio que, até terça-feira da semana que vem, nós teremos essa resolução, esse encaminhamento da parte do governo”.
O relator da matéria no Senado, Confúcio Moura (MDB), já declarou que as negociações não terminaram nem mesmo dentro dos ministérios. O senador alerta que as empresas que já atuam no setor estão preocupadas com o rumo que está tomando essa discussão: “O que a iniciativa privada solicita é que não abra Medidas Provisórias nem Projetos de Lei para discutir um assunto, se não termina virando uma nova discussão no marco regulatório. Então a gente sabe como inicia, mas não sabe como vai terminar isso tudo. Isso desbalanceia o mercado em que muitos procedimentos já estão em uso corrente, já com processos licitatórios de concessões de serviços. Então, com isso, qualquer projeto novo, Medidas Provisórias e Projetos de Lei, mesmo com regime de urgência, não é conveniente ao mercado, como já foi demonstrado por vários setores interessados em participar dessas concessões. Já pediram até para o próprio ministro das Cidades, para que não viesse com outra lei que possa ferir a confiança do mercado”.
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs mudanças que foram rejeitadas pela Câmara. Agora, o Senado também precisa analisar a matéria. Entre os pontos que o governo queria modificar estão a questão dos contratos de programa, a possibilidade de intervenção em regiões metropolitanas, ampliação dos prazos estabelecidos para a implementação da nova política do saneamento, possibilidade de diminuir ou dificultar as licitações e livre concorrência para a diminuição das tarifas.
*Com informações da repórter Luciana Verdolin