Para o órgão, imposição quanto ao tipo de corte de cabelo, roupas e maquiagem possui impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários

Marcos Corrêa/PR – 05/09/2019

Lançamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

O Ministério Público Federal do Acre ajuizou ação pública para a imposição de padrões estéticos a alunos de colégios militares e cívico-militares em todo o país, nesta quinta-feira, 13. A ação ocorre poucos dias depois de o governo federal, por meio do Ministério da Educação, anunciar o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) em todo o país, o que provocou a reação de governadores pela manutenção do modelo. A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos nacionais. A ação do MP pede que sejam vetadas imposições sobre “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir”. Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal. Caso aceita, vetaria aos Estados exigir, por exemplo, o uso de uniforme caso as escolas sigam com o modelo, mesmo que mantidas pelos governos estaduais.

Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, roupas, maquiagem e outros adereços, possui impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários e revela verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional. Os colégios militares determinam que “cabelos volumosos serão usados curtos ou presos”, enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que representa, segundo o MPF, racismo institucional com as pessoas pretas e pardas com cabelos cabelos crespos e cacheados. A ação lembra que a valorização do cabelo afro significa expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra. Além disso, o MPF pede que punições para comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias disse, por meio de nota, que as restrições estéticas implantadas pelo modelo de militarização das escolas seguem “uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível com a virada paradigmática produzida pela Constituição Federal e, especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na experiência de aprendizado”. O procurador ressalta ainda que a ação não é ocasionada pelo encerramento do Pecim e, portanto, não repercute na presente ação civil pública, porque o objeto da providência judicial é mais amplo, já que abrange regime de escolas públicas militares em todas as esferas.