O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e os municípios de Juazeiro, Jaguarari e Casa Nova assinaram acordos que prevêem ações na área da segurança pública em cada uma das cidades. As assinaturas dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) aconteceram nesta quinta-feira (23) durante a programação do projeto ‘PGJ Itinerante’, que tornou o município do norte baiano sede administrativa do MP-BA.
Os acordos decorrem dos diagnósticos elaborados pelo ‘Município Seguro’, projeto estratégico institucional que visa implementar nos 471 municípios as ferramentas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, consideradas fundamentais para a adoção e execução de medidas de redução da criminalidade.
“Vamos levar a Procuradoria-Geral de Justiça às mais diversas regiões do estado, para reforçar e valorizar o trabalho do MP, dos promotores de Justiça. Somos uma instituição que cuida cada vez mais do social, preparada para entregar o fomento de políticas públicas tão reclamadas pela população. O MP participa de forma ativa, junto ao Estado e Municípios, dos grandes temas, como Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Sustentabilidade. Viemos fazer a escuta ativa da comunidade, dialogar com lideranças políticas e comunitárias, para buscar melhores soluções à sociedade de Juazeiro”, disse Pedro Maia, o chefe do MP baiano.
A importância das assinaturas dos TACs foi reforçada pela prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, que registrou o intuito de promover com o apoio do MP-BA uma segurança pública melhor para os cidadãos, e pelo prefeito de Jaguarari, Antônio Nascimento, que anunciou a implantação de uma gerência na estrutura municipal para tratar especificamente da segurança pública, realizando um trabalho de monitoramento e prevenção da violência.
MUNICÍPIO SEGURO
Sobre o ‘Município Seguro’, o PGJ apontou que o projeto “tem o objetivo de chamar o município, como o ente federativo mais próximo do cidadão, para que trate das questões locais de segurança pública e possa dar essa contribuição para toda a municipalidade”.
Pedro Maia destacou que há um trabalho de articulação entre as instituições para redução dos índices de criminalidade, principalmente de crimes de violências letais intencionais, em todo estado. “Há muito a percorrer, mas as diversas iniciativas vão trazer essa cultura de paz que a população tanto anseia”, afirmou.
Os diagnósticos identificaram falhas na aplicação da lei nas três cidades que assinaram os acordos. Juazeiro foi a sétima cidade mais violenta do Brasil ano passado, segundo o Anuário de Segurança Pública 2024, com índice de 74,4 homicídios por 100 mil habitantes. Segundo o gerente do ‘Município Seguro’, promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, os TACs visam, dentre outras ações, a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública.
Também coordenador do Grupo Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), Ernesto Medeiros explica que 127 municípios estão sendo acompanhados pelo MPBA, por meio de procedimentos instaurados pelas Promotorias de Justiça que aderiram ao projeto. Os promotores de Justiça estão verificando o cenário, fomentando a elaboração dos diagnósticos, dialogando e identificando falhas em relação à lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp – 13.675/18). “O TAC é o instrumento utilizado para que o Município se adeque à lei, criando o conselho, elaborando a Política de Segurança Pública, instituindo ouvidoria e fazendo integração com o Sistema Nacional de Segurança Pública”, afirmou.
O promotor explica que o MP da Bahia fomenta, mas que o município é o protagonista do projeto. Salvador e Camaçari estão sendo acompanhadas pelo MP-BA, por meio do projeto, e estão em fase de elaboração do Plano Municipal de Segurança e estruturação do Conselho Municipal. As duas cidades figuram no Anuário, a capital como umas das 10 onde a polícia mais matou e Camaçari como a segunda mais violenta do Brasil ano passado. Há avanços quanto a implementação do projeto em Jacobina, Alagoinhas e Serrinha, que estão em fase de elaboração e conclusão dos diagnósticos sobre a violência.