O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) afirmou, considerar que o “orçamento secreto” —nome dado às emendas de relator (RP-9), que dificultam a transparência na destinação de verbas públicas— são uma “manobra” que, na prática, acabam beneficiando “aqueles que apoiam o governo” do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Mourão disse não ver irregularidade no orçamento secreto. Por isso, afirmou entender que há uma diferença fundamental entre as emendas de relator e o mecanismo do mensalão, escândalo que ocorreu em 2005 durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): na visão dele, o mensalão era “dinheiro na mão”, vivo, para compra de apoio político.
“É totalmente diferente. O mensalão era dinheiro, como dizia… Quando eu morei na Venezuela, eu era adido militar lá, havia o auxiliar do adido da República Dominicana que dizia que o Hugo Chávez comprava os parlamentares a ‘billete limpio’. Ou seja, colocava o dinheiro na mão”, declarou o general de Exército, em entrevista concedida nesta quarta-feira (17), em Brasília, às jornalistas Carla Araújo e Fabíola Cidral.
“O mensalão era dinheiro na mão. É diferente isso aí [em referência às emendas de relator-geral]. Isso aí é o uso do Orçamento, de manobras orçamentárias, em benefício daqueles que apoiam o governo”, completou. PEC dos Precatórios.
PEC dos Precatórios
A execução do orçamento secreto passou a mobilizar a Câmara dos Deputados em meio à votação da PEC dos Precatórios, proposição que altera a Constituição para postergar o pagamento de dívidas judiciais, flexibilizar as regras do teto de gastos e, dessa forma, abrir espaço orçamentário a fim de financiar a criação do Auxílio Brasil —programa que substitui o Bolsa Família.
As mudanças ocorrem um ano antes da disputa presidencial, e Bolsonaro é apontado como candidato à reeleição.
A PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara e agora em análise no Senado, vem sendo chamada por opositores e por setores da sociedade que são contrários ao projeto de “PEC do Calote”, pois permite ao governo federal adiar o pagamento de dívidas incontestes. Além disso, sua aprovação é vista por economistas, investidores e segmentos políticos como um furo do teto de gastos, levando o país a uma situação de instabilidade e risco fiscal.
Na visão de Mourão, dentro da conjuntura atual, a postergação do pagamento de precatórios é uma medida necessária. O vice-presidente diz ser um crítico dos cálculos que compõem as regras do teto de gastos e compara eventuais distorções do modelo com a “teoria da pizza”.
Orçamento foi ‘sequestrado’, diz Mourão
Apesar do tom crítico em relação ao uso das emendas de relator-geral nas negociações do governo com a sua base no Congresso, o vice-presidente afirmou entender que o Orçamento público foi gradativamente “sequestrado” pelo Parlamento nos últimos anos —de modo a afetar as prerrogativas do Executivo.
“Essa questão da negociação se arrasta dentro desse nosso presidencialismo de coalizão. Só que uma camisa de força vem sendo colocada no governo pouco a pouco”, disse ele.
“Primeiro, no governo da presidente Dilma em situação de desvantagem que ela estava no Congresso, as emendas passaram a ser impositivas. Depois, o presidente Temer enfrentou outra situação desvantajosa, e foram as emendas de bancada. Agora, as emendas de relator. Então, praticamente, o Orçamento foi sequestrado. Porque, na minha visão, o dever do Congresso é… O governo apresenta a peça orçamentária, e o Congresso define realmente onde serão as prioridades. A partir dali, a execução orçamentária é responsabilidade do Executivo.”
“E isso fugiu com essa questão do orçamento secreto. Do chamado assim ‘orçamento secreto’. E foge dos princípios, vamos dizer, da administração pública. Onde está a impessoalidade nisso aí? Onde está a publicidade? Porque você não sabe onde está indo esse recurso… E, principalmente, a eficiência do gasto. O gasto público tem que ser eficiente, tem que atender a um projeto, uma necessidade e tem que ser feito dentro de parâmetros.”.
Por | Uol
