O ministro Alexandre Padilha afirmou nesta terça-feira, 12, que o governo federal vai antecipar parte da compensação a Estados e municípios brasileiros por perdas do ICMS. Segundo o chefe da pasta de Relações Institucionais, a mudança já foi autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deve ser incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos Estados e ao Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS pelas mudanças do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Inicialmente, a previsão era que os repasses ocorressem de 2024 a 2026, mas deve ser antecipado para ainda este ano, sendo os pagamentos fixados de 2023 a 2025. “O presidente nos autorizou a antecipar a compensação já neste ano, serão R$ 10 bilhões, cerca de 25% vai para os municípios, são R$ 2,5 bilhões aos municípios”, afirmou Padilha.
Além da antecipação da compensação do ICMS, o projeto também vai incluir um artigo que garante repasse aos municípios referente a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro. A “parcela extra” a ser repassada será de R$ 2,3 bilhões. “Garantindo que os municípios tenham o FPM compensado por essa queda, ajudando a tocar suas ações na saúde e habitação. (…) Mostrando que Lula não vira as costas para os municípios”, acrescentou. Segundo o ministro, com a aprovação do regime de urgência do PLP na semana passada, que tem como relator o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), a previsão é que o projeto vá a plenário na quarta-feira, 13. O parlamentar se reúne com entidades que representam os municípios ainda nesta terça, a partir das 18 horas.
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