A Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), aprovou nesta sexta-feira (29/11) o pedido de anistia coletiva para cerca de 5 mil ex-empregados da extinta Panair do Brasil.

Reconhecida como uma das maiores e mais avançadas empresas de aviação nos anos 1930 e 1940, a Panair teve suas operações encerradas em 1965 por decisão arbitrária da ditadura militar.

O deferimento, aprovado por seis votos a um, com uma abstenção, representa uma reparação histórica às famílias dos funcionários perseguidos pelo regime autoritário de 1964. A Associação de Defesa dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana (Adecom) foi responsável por apresentar o requerimento, alegando os danos financeiros e psicológicos sofridos pelos trabalhadores e suas famílias.

Ingrid Frick, ex-comissária de bordo da Panair, esteve presente na audiência e relembrou o impacto devastador do fechamento da companhia. “A Panair era muito conceituada, seja na Amazônia ou na Europa. Como pode fechar uma companhia dessas? Quando foi fechada, ninguém ganhou nada. Ficou uma dívida, nem que seja para os netos. É uma coisa reparadora”, afirmou.

Durante a sessão, a presidente da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, enfatizou que a medida simboliza o reconhecimento de uma injustiça histórica. “O Estado cometeu uma crueldade e violência muito grande contra todas essas famílias”, destacou.

O advogado Wilson Quintero, presidente da Adecom, argumentou que os ex-funcionários foram vítimas de uma decisão arbitrária, que desestruturou milhares de famílias. Segundo ele, a repressão econômica causada pela extinção abrupta dos postos de trabalho resultou em perdas financeiras graves, endividamento e até suicídios.

Quintero também ressaltou a contradição do discurso do regime militar, que alegava defender os interesses nacionais enquanto perseguia uma empresa comprometida com a integração do território brasileiro.

A conselheira Isabella Arruda Pimentel apontou para o papel do Judiciário na legitimação das decisões do regime, o que agravou as consequências para os trabalhadores da Panair. “Muitas famílias perderam suas casas, economias e enfrentaram anos de sofrimento financeiro por conta dessas decisões arbitrárias”, afirmou.

Contexto histórico

No ano passado, Celso da Rocha Miranda, um dos donos da Panair, recebeu postumamente uma anistia e pedido de desculpas da Comissão de Anistia. Ele e seu sócio, Mário Wallace Simonsen, foram perseguidos politicamente durante o regime militar, apesar de não serem associados à esquerda.

A Panair do Brasil foi uma das maiores companhias aéreas do país nas décadas de 1930 e 1940, conectando o Brasil a cidades na América do Sul e na Europa. Contudo, em 1965, suas concessões foram cassadas pelo governo militar, e a empresa foi forçadamente encerrada, deixando milhares de funcionários desempregados e desamparados, sem acesso aos direitos trabalhistas.

A decisão da Comissão de Anistia marca um passo significativo na reparação dessas violações, reconhecendo as perdas e os traumas vividos pelos trabalhadores da Panair e suas famílias.