A Prefeitura de Poções assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o direito de pessoas transgênero, inclusive crianças, ao uso do nome social na rede municipal de ensino seja, enfim, garantido. O termo firmado na última quinta-feira (14) foi proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP) depois de uma criança trans ter a casa apedrejada e o direito ao nome social negado.

Relembre caso: Criança trans tem casa apedrejada e direito ao nome negado

O TAC foi firmado entre o MP, a Prefeitura Municipal de Poções (a quem cabe cumprir as cláusulas definidas), a Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), Defensoria Pública do Estado da Bahia, Aliança Nacional LGBTI, Abrafh e Renosp e Janaína Brito, a mãe do garoto de 12 anos vítima de violência física e institucional na cidade de Poções.

Recém-assinado, o documento prevê, ainda, capacitação para o corpo discente (alunos e alunas) e docente (professores) de cada uma das escolas, para “apresentação de informações sobre os direitos da população LGBTQIA+. O município deverá adequar, em até 15 dias, os registros dos sistemas de informação de cadastros, fichas e formulários para incluir o campo “nome social”.

A assinatura do TAC pode ser o ponto final, do ponto de vista institucional, de uma disputa que se arrastou por mais de um mês e teve como uma das vítimas de agressões contínuas uma criança. As violências cometidas contra ela foram reportadas pelo CORREIO* no dia 4 de junho. 

Na data da primeira publicação, uma das janelas da casa do menino ainda estava quebrada. Fora da residência, a escola também o privava direitos: o menino, apesar da autorização expressa da mãe, não era chamado pelo nome social. O garoto já tinha tido os registros escolares modificados, depois que os ataques contra ele repercutiram nacionalmente. 

Agora, o direito se estenderá a todos, como lutava Janaína, a mãe do menino. Na tarde do dia 8 de junho, quando R. (nome fictício do filho dela), foi chamado pela primeira vez pelo nome social na escola, ela disse à reportagem: “Não existe alegria enquanto todas as crianças não tiverem seus direitos contemplados”.

Nesta sexta (15), Janaína celebrou: “Muito feliz, chorando muito. Esse TAC foi um grande avanço pro município, mas vamos vencer mais ainda”.

“A assinatura do TAC é um grande avanço para o município. Obviamente ainda buscaremos a responsabilização criminal e cível dos que promoveram a discriminação em razão do fundamentalismo, bem como daqueles que agiram com violência. Ainda temos muito chão pela frente neste caso, mas confiamos no sistema de Justiça”, afirmou Amanda Souto, advogada e coordenadora da área jurídica da Aliança Nacional LGBTI.

Souto se refere, principalmente, ao pastor que convocou a comunidade evangélica local a pressionar vereadores do município a votarem contra um Projeto de Lei (PL) que tentava garantir um direito já previsto por lei e por determinação do Ministério da Educação – o direito ao nome social em escolas. O PL passou para votação, mas foi rejeitado. 

Em um prazo de 10 dias, o municipio precisará comprovar o cumprimentos das obrigações. Se descumpri-las, a cidade fica passível a punições como multas diárias de R$ 1 mil e ações judiciais.