Com 252 votos favoráveis e 163 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei (PL) 2720/23 que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas, como parlamentares e ministros do Poder Judiciário, por exemplo. O projeto é de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Na prática, o PL muda o tratamento dado a políticos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Agora, a proposta segue para o Senado.
Mais cedo, os parlamentares haviam aprovado o regime de urgência do texto, o que permitiu que ele fosse analisado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara. Ao longo da votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), negou que o assunto tenha sido tratado de forma açodada. “Essa matéria foi pauta em discussão na reunião de colégio de lideres extensiva na terça-feira”, disse. Na avaliação de Lira, se o Congresso se omitisse e não votasse a proposta, a Câmara iria “continuar permitindo que parlamentares sejam agredidos em aviões, nos hotéis, nas festas”. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) , relator designado do PL, explicou que o projeto permitira que os políticos tenham “acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”.
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