A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar 178/2021 que simplifica o Sistema Tributário Nacional. Entre outras coisas, o texto cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias que visa padronizar as legislações e sistemas de tributação, além de facilitar o cumprimento de obrigações pelos contribuintes, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. De autoria do senador Efraim Filho (União-PB), a proposta foi apresentada pelo parlamentar quando era deputado federal e aprovada pela Câmara no ano passado. Na Casa Alta, o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Alan Rick (União-AC), com ajuste na redação. Os parlamentares também acolheram pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
Se aprovado no Senado Federal, o projeto também prevê a criação, no prazo de 90 dias, de um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que deve gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD), com informações sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo. “É a iniciativa mais ousada para se conseguir superar a burocracia do sistema tributário brasileiro, apontado como um dos mais complexos do mundo. Aqui, até o Simples é confuso. Esse projeto aproveita a tecnologia para dar solução aos problemas da burocracia”, defendeu Efraim Filho.
A avaliação, segundo o senador Alan Rick, é que a modernização dos sistemas pode também aumentar a arrecadação. “Esses custos serão reduzidos com a modernização dos sistemas por meio da digitalização das operações, facilitando a vida de Fiscos e de contribuintes. Isso tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecadação, com a regularização de micro e pequenos empreendimentos”, disse. Entre os parlamentares, o senador Omar Aziz (PSD-AM) argumentou que a aprovação do projeto não depende da votação da reforma tributária. “A reforma tributária não vai ser discutida a toque de caixa, e esse projeto já foi aprovado pela Câmara. Isso aqui é bom para todos”, concluiu.
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