A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina elucidou nesta segunda-feira (6) que não existe qualquer ação de fiscalização que impeça o transporte de doações para os municípios atingidos pelas chuvas no Rio Grande do Sul. Peças de desinformação estão repercutindo uma falsa notícia sobre o transporte de donativos para a população atingida pela calamidade na região. De acordo com os conteúdos maliciosos, os materiais estariam sendo alvos de fiscalização tributária nas estradas da região Sul, o que não procede.
Não existem postos fixos de fiscalização em Santa Catarina e a fiscalização é realizada em atividades volantes. Também não há nenhuma ação em andamento nas divisas com o RS e o PR visando impedir a entrega de doações. A orientação já repassada a todos os fiscais catarinenses é para a imediata liberação de cargas com donativos. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul também já publicou comunicado negando o impedimento do trânsito de veículos transportando donativos.
Além disso, de acordo com o Decreto 37.699/1997 do Governo Estadual do Rio Grande do Sul, que institui o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) no RS, doações a entidades governamentais e assistenciais que prestam apoio a vítimas de calamidade pública estão isentas do imposto no Estado. O ICMS é um imposto de competência estadual.
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